norma nº 2076/2006

LEI Nº 2.076 DE 05 DE JANEIRO DE 2006
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.034, de 28/12/04 e dá outras providências.
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - O cargo de arquivista técnico, previsto no inciso VII, do item 1, 
do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.034 de 28 de dezembro de 2004, passa a denominar￾se ‘supervisor técnico’, em número de 02(dois), sendo 01(um) para o PSF e um para 
PACS. 
 
Art. 2º - O anexo I da Lei Municipal de nº 2.034, de 28 de Dezembro de 
2004, que estabelece a tabela de remuneração dos profissionais do PSF/PACS, passa a 
vigorar acrescido dos cargos de ‘supervisor técnico’ com vencimento mensal de R$ 
1.080,00 (hum mil e oitenta reais) e de ‘Coordenador de Campanha de Saúde’ com 
vencimento mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
 
Art. 3º - A remuneração fixa mensal dos profissionais médicos do PSF, 
terá o teto mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o máximo de R$ 7.000,00 (sete mil 
reais), ficando o executivo autorizado a abrir o Crédito Orçamentário específico. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Executivo a sua regulamentação no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, em 05 de janeiro de 2006 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração