norma nº 2083/2006

LEI Nº 2.083 DE 22 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de crédito Adicional Especial 
e dá outras providências.
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.500,00(quarenta mil e quinhentos 
reais), para atendimento a despesas com aquisição de equipamentos destinados a dois 
Centros de Referência de Assistência Social, com recursos da anulação parcial de 
dotações do orçamento vigente. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 22 de março de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração