| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.085 DE 19 DE ABRIL DE 2006. Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a construção de prédios escolares, com recursos da anulação parcial de dotações do orçamento vigente. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 19 de abril de 2006. JOÃO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal EDILSON GERALDO VIANA Secretário Municipal de Administração