norma nº 2086/2006

LEI Nº 2.086 DE 19 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de crédito Adicional Especial 
e dá outras providências.
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), 
destinados a aquisição de equipamento e materiais permanentes na área da Secretaria 
Municipal de Educação, com recursos da anulação parcial de dotações do orçamento 
vigente. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 19 de abril de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração