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norma nº 2087/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2.087 DE 19 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a construção de um Centro Comunitário na localidade 
de Fabião, com recursos da anulação parcial de dotações do orçamento vigente. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 19 de abril de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração

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