norma nº 54/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 12 DE JULHO DE 2006
Estabelece o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder 
Executivo Municipal, dá outras providências.
O Povo do Município de Januária-MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica estabelecido como índice oficial de reajuste geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais do Quadro Permanente da Prefeitura 
de Januária, o IGP-M Índice Geral de Preço de Mercado, calculado mensalmente pela 
FVG – Fundação Getúlio Vargas e divulgado no final de cada mês de referência, cujo 
percentual acumulado do período será anunciado anualmente na data base fixada pela 
Lei Complementar nº 047, de 14/04/2004. 
 
Art. 2º - O percentual de reajuste geral anual para o ano de 2006, tendo 
como base o índice IGP-M, é de 4,71 (quatro vírgula setenta e um por cento), já a partir 
de 01 de junho do corrente ano. 
 
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a 
proceder a inclusão do reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais, do 
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Januária. 
 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento 
vigente, ficando o Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares e especiais 
que se fizerem necessário. 
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho do corrente ano. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 12 de julho de 2006 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração