norma nº 2092/2006

LEI Nº 2.092 DE 25 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre denominação de via pública
-Rua Idelino Rabelo Cavalcante – 
 
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica denominado de Rua Idelino Rabelo Cavalcante, a via pública desta cidade, que tem início 
na Rua Pirapora e encerra no diqui de proteção contra enchente, antiga rua “R” do bairro Alvorada, constante do 
“croqui” anexo, que é parte integrante desta Lei. 
 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, terá o prazo de 30(trinta) dias a contar da 
publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis, a nova denominação da via pública descrita no artigo anterior. 
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 25 de maio de 2006 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretario Municipal de Administração