norma nº 2096/2006

LEI Nº 2.096 DE 08 DE JUNHO DE 2006
Acrescenta parágrafo no artigo 1º da Lei Municipal 
nº 2.067 de 28 de novembro de 2005
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.067, de 28 de novembro de 2005, 
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 
 
“Art. 1º................................... 
 
“Parágrafo Único – Ato do Executivo regulamentará a presente Lei, 
definindo o valor a partir do qual as compras de bens e serviços serão obrigatoriamente 
realizadas por pregão, nas modalidades presencial ou eletrônica”. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 08 de junho de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário de Administração