norma nº 2099/2006

LEI Nº 2.099 DE 20 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de crédito Adicional Especial 
e dá outras providências.
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos 
reais), destinado à realização de despesas oriundas da execução do II Curso de 
Formação de Gestores e Educadores – Programa de Educação Inclusiva – Direito à 
Diversidade, com recursos da anulação parcial de dotações do orçamento vigente. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 20 de junho de 2006. 
 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração