norma nº 2105/2006

LEI Nº 2.105 DE 12 DE JULHO DE 2006.
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dentro da 
Atividade 2.080 do Orçamento Vigente, para atendimento a despesa com a concessão de 
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, para tratamento de saúde fora do domicílio. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 12 de julho de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
EDILSON GERALDO VIAN 
Secretario Municipal de Administração