norma nº 2106/2006

LEI Nº 2.106 DE 12 DE JULHO DE 2006.
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para 
atendimento a despesas com a execução do Programa ‘Viva Vida’, com recurso 
financeiro do excesso de arrecadação que será provocado com a transferência do recurso 
por parte do Governo do Estado. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 12 de julho de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Adminstração