norma nº 2107/2006

LEI Nº 2.107 DE 12 DE JULHO DE 2006.
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), para atendimento a despesas com a execução do Convênio 
PRO-HOSP, com recurso financeiro do excesso de arrecadação que será provocado com a transferência do recurso 
por parte do Governo do Estado. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 12 de julho de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração