norma nº 2108/2006

LEI Nº 2.108 DE 12 DE JULHO DE 2006.
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para 
atendimento a despesas com a execução de Convênio firmado com a Secretaria de 
Estado da Saúde, com o objeto de implementar o Programa de Fortalecimento da 
Gestão. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 12 de julho de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração