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norma nº 2111/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2111 / 2006
Date 2006-07-12
EmentaDispõe sobre denominação de via pública - Rua Francisco Guedes Viana –.
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LEI Nº 2.111 DE 12 DE JULHO DE 2006.
Dispõe sobre denominação de via pública
- Rua Francisco Guedes Viana –
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica denominado de Rua Francisco Guedes Viana, a via pública desta cidade, que tem início 
na Av. Ramiro Leite e encerra na Rua ‘27’, Terceiro Milênio, antiga Rua ‘8’ que liga os loteamentos Brasilina, 
Novo Milênio e Terceiro Milênio, constante do “croqui” anexo, que é parte integrante desta Lei. 
 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, terá o prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da publicação desta lei, para afixar em locais visíveis, a nova denominação da via pública descrita no artigo 
anterior. 
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 12 de julho de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração

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