norma nº 2123/2006

LEI Nº 2.123 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial
 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao 
atendimento a despesas com a cobertura aos trabalhos de resgate das famílias do Bolsa 
Família, na área de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / fundo Município 
de Assistência Social, com recurso financeiro do excesso de arrecadação a ser efetivado 
pela transferência do Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 28 de novembro de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração