norma nº 2124/2006

LEI Nº 2.124 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado 
ao atendimento a despesas com a implantação de duas cozinhas semi-industriais, na área 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / fundo Municipal de Assistência 
Social, com recurso financeiro do excesso de arrecadação a ser efetivado pela 
transferência do Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, em 28 de novembro de 2006. 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração