norma nº 2126/2006

LEI Nº 2.126 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação do Centro Público de Promoção do Trabalho de Januária – 
MG – CPPT.
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica criado o Centro Público de Promoção do Trabalho de 
Januária/MG – CPPT, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.697/2003 e Convênio 
Cooperação Técnica nº 1.046/06 celebrado com a Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Social e Esportes – SEDESE. 
 
Art. 2º - O Centro de Promoção do Trabalho de Januária/MG – CPPT 
tem por finalidade: 
 
I – Possibilitar o desenvolvimento integrado das ações que compõem a 
Política Pública do Trabalho e Geração de Renda; 
II – Proporcionar oportunidade de educação profissional a jovens e 
adultos, em especial para os que buscam uma primeira oportunidade no mercado de 
trabalho; 
III – Proporcionar aos jovens e adultos a elevação de escolaridade aliada 
à educação profissional, necessárias ao ingresso no mercado de trabalho; 
IV – Constituir-se em opção participativa de formação contínua, de 
qualificação e requalificação profissional de trabalhadores para obtenção e manutenção 
de empregos ou para formação de empreendedores; 
V – favorecer o encaminhamento e a colocação de trabalhadores no 
mercado de trabalho; 
VI – promover o desenvolvimento de novas formas de inserção do 
trabalhador no mundo do trabalho; 
VII – constituir-se em pólo difusor de novas iniciativas no campo da 
educação profissional e num fórum permanente de discussões sobre o mundo do 
trabalho. 
 
Art. 3º - O CPPT contará com estrutura operacional ágil e flexível, 
regulamentada em regimento interno. 
 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, cabendo ao Executivo Municipal a sua regulamentação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, EM 11 de dezembro de 2006.
JOÃO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
EDILSON GERALDO VIANA
Secretário de Adminstração