norma nº 2127/2006

LEI Nº 2.127 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao Estado de Minas Gerais, uma área de 
terra com 2.400 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados), para ampliação do prédio onde funciona a Escola 
Estadual Felipe Dias Corrêa. 
 
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior, localiza-se em Ovo D’Ema, distrito de Levinópolis, 
município de Januária/MG, têm suas características e limitações, constantes do “Croqui” e Memorial Descritivo”, 
que fazem parte integrante desta Lei. 
 
Art. 3º - Se no prazo de 05 (cinco) anos, não for executado o plano a que esta se propõe, a área doada 
reverterá ao Patrimônio Municipal, automaticamente, independentemente de qualquer procedimento judicial, não 
cabendo da Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou construções feitas no imóvel. 
 
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar os documentos necessários á transferência 
da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. 
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, 
Em 11 de Dezembro 2006. 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretario Municipal de Administração