| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.128 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária para o exercício de 2007 e dá outras providências. O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Januária, para o exercício de 2007, discriminada pelas Categorias Econômicas e Fontes abaixo discriminadas, é estimada em R$ 45.300.000,00 (quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais). ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES.................................................................36.595.800,00 Receita Tributária................................................................................... 1.910.000,00 Receita de Contribuições....................................................................... 2.122.000,00 Receita Patrimonial................................................................................. 271.000,00 Receita de Serviços................................................................................ 60.000,00 Transferências Correntes....................................................................... 34.631.476,00 Outras Receitas Correntes.................................................................... 170.824,00 Dedução da Receita- F.P.M..............................................................(- ) 2.100.000,00 Dedução da Receita – LC 87/96........................................................( -) 12.000,00 Dedução da Receita – I.C.M.S...........................................................(- ) 7.500,00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias................................................ 970.000,00 Total da Receita de Capital................................................................ 7.734.200,00 Transferências de Capital...................................................................... 7.734.200,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS...................................................... 45.300.000,00 Art. 2º - A Despesa do Município de Januária, distribuída pelas Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, abaixo discriminadas, é fixada em R$ 44.700.000,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos mil reais), com destaque de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Reserva de Contingência. CÓDIGO FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR – R$ 01 – Legislativa 1.636.000,00 04 – Administrativa 4.065.150,00 08 – Superintendência 3.174.000,00 09 – Previdência Social 2.160.000,00 10 – Saúde 14.798.850,00 12 – Educação 10.373.000,00 13 – Cultura 121.000,00 15 – Urbanismo 3.195.000,00 16 – Habitação 270.000,00 17 – Saneamento 668.000,00 20 – Agricultura 495.000,00 23 – Comércio e Serviços 1.414.000,00 24 – Comunicação 15.000,00 26 – Transporte 1.507.000,00 27 – Desporto e Lazer 303.000,00 28 – Encargos Especiais 505.000,00 99 – Reserva de Contingência 600.000,00 Total da Despesa................................................................................... 43.300.000,00 Sub-Unidades Orçamentárias Órgão 01 – Câmara Municipal 01 – Corpo Legislativo 746.000,00 02 – Secretaria 694.000,00 03 – Serviços Gerais 196.000,00 Total de Órgão ...................................................................................... 1.636.000,00 Órgão 02 – Prefeitura Municipal 01 – Gabinete do Prefeito 01 – Chefia de Gabinete, Rel. Pub. e Assuntos Políticos 502.000,00 02 – Assessoria de Comunicação 202.150,00 03 – Assessoria Jurídica, Procuradoria e Corregedoria 208.000,00 04 – Superintendência Geral 567.000,00 Soma da Unidade.....................................................................................1.479.150,00 02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Orçamentária 01 – Gabinete do Secretário 38.000,00 02 – Departamento de Convênios 6.000,00 03 – Depart. Planej., Elaboração e Controle Orçamentário 28.000,00 Soma da Unidade........................................................................................ 72.000,00 03 – Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos 01 – Gabinete do Secretário 147.000,00 02 – Departamento de Recursos Humanos 786.000,00 Soma da Unidade........................................................................................ 933.000,00 04 – Secretaria de Finanças 01 – Gabinete do Secretário 45.000,00 02 – Departamento de Contabilidade 1.322.000,00 03 – Departamento do Tesouro 135.000,00 04 – Departamento de Compras 64.000,00 Soma da Unidade........................................................................................1.566,000,00 05 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 14.798.850,00 Soma da Unidade -.....................................................................................14.798.850,00 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 01 – Gabinete do Secretário 36.000,00 02 – Departamento de Obras 5.623.000,00 03 – Departamento de Serviços Urbanos 1.332.000,00 Soma da Unidade -...................................................................................... 6.991.000,00 07 – Secretaria Municipal de Educação 01 – Gabinete do Secretário 43.000,00 02 – Departamento de Administração 462.000,00 03 – Departamento de Educação Básica 9.500.000,00 04 – Departamento de Alimentação Escolar 368.000,00 Soma da Unidade .......................................................................................10.373.000,00 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio-Ambiente 01 – Gabinete do Secretario 36.000,00 02 – Departamento de Agric. Pecuária e Meio-Ambiente 202.000,00 Soma da Unidade............................................................................................ 238.000,00 09 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer 01 – Gabinete do Secretario 10.000,00 02 – Departamento de Cultura 41.000,00 03 – Departamento de Turismo, Esportes e Lazer 447.000,00 Soma da Unidade.............................................................................................498.000,00 10 – Secretaria Municipal de Transporte 01 – Gabinete do Secretário 45.000,00 02 – Departamento de Transportes e Transito 1.462.000,00 Soma da Unidade......................................................................................... 1.507.000,00 11 – Secretaria Municipal de Tributos, Arrecadação e Fiscalização 01 – Gabinete do Secretario 36.000,00 02 – Departamento de Fiscalização e Arrecadação 398.000,00 Soma da Unidade............................................................................................ 434.000,00 12 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 3.125.000,00 02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança/Adolescente 49.000,00 Soma da Unidade..........................................................................................3.174.000,00 Total do Órgão ...........................................................................................42.064.000,00 Órgão 03 – Instituto de Previdência Municipal de Januária 01 – Superintendência 01 – Gabinete do Superintendente 91.100,00 02 – Assessoria Jurídica 78.000,00 03 – Órgão Central de Controle Interno 9.600,00 Soma da Unidade.............................................................................................178.700,00 02 – Conselho Deliberativo e Fiscal 01 – Conselho Deliberativo e Fiscal 20.800,00 Soma da Unidade.............................................................................................. 20.800,00 03 – Gerência de Apoio Administrativo 01 – Serviços Administrativos 92.500,00 02 – Serviços Diversos e Encargos Gerais 107.000,00 03 – Serviços Financeiros 636.000,00 04 – Serviços de Contabilidade 75.000,00 Soma da Unidade............................................................................................ 910.500,00 04 – Gerência de Benefícios Previdenciários 01 – Divisão de Benefícios Previdenciários 490.000,00 Soma da Unidade....................................................................................... 490.000,00 Total do Órgão......................................................................................... 1.600.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA ..........................................45.300.000,00 Art. 3º - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como a Superintendência do PREVJAN a abrirem créditos aos seus respectivos orçamentos até o limite de 15% 9quinze por cento) das respectivas despesas autorizadas, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de outras dotações que apresentarem saldos suficientes, dentro do próprio orçamento. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação adicional de dotações do Orçamento vigente, utilizando como recurso o excesso de arrecadação, no limite do valor efetivamente realizado, nos termos do Inciso 11, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º - Não oneram o limite estabelecido no artigo anterior as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de pessoal e encargos sociais. Art. 6º - Integram esta Lei, na forma de Anexos, os demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei vigorará no dia 02 de janeiro de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2006. JOÃO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal EDILSON GERALDO VIANA Secretário Municipal de Administração Obs: Os anexos encontram-se arquivados na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Januária.