norma nº 2131/2006

LEI Nº 2.131 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoria abertura de Crédito Adicional Especial
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para 
atender as despesas referente à Convênio firmado entre o município de Januária e a 
Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, tendo como objetivo a 
aquisição de equipamentos e material permanente para unidades hospitalares e 
especializada do SUS/Januária. 
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, 
Em 29 de dezembro de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretario Municipal de Administração