norma nº 2132/2006

LEI Nº 2.132 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender as despesas referente à Resolução nº 661/05 da 
Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, tendo como objetivo a construção de unidade do Programa 
Saúde em Casa. 
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 29 de dezembro de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretario Municipal de Administração