norma nº 2134/2006

LEI Nº 2.134 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação de Escola Municipal “Dr. Roberto Monteiro Fonseca”
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal Dr. Roberto Monteiro Fonseca, 
localizada na zona urbana do município, Vila Margareth, s/nº, que atenderá alunos de 
Educação Infantil e Ensino Fundamental das séries iniciais. 
 
§ 1º - Fica extinto o anexo da Escola Municipal Santa Rita, localizado onde 
funcionará a Escola criada no artigo 1º. 
 
§ 2º - Os profissionais da Educação lotados no anexo extinto, serão re￾lotados na nova Escola Municipal Dr. Roberto Monteiro Fonseca. 
 
§ 3º - Revogam-se as disposições em contrário, tornando sem efeito os 
dispositivos legais que criou o anexo extinto no parágrafo 1º, do artigo 1º desta Lei, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 29 de dezembro de 2006. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretario Municipal de Administração