| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 593 |
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LEI Nº 2.135 DE 15 DE MARÇO DE 2007 Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R% 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) para atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o qual será utilizado para atender às entidades abaixo relacionadas: ASSOCIAÇÃO ATLETICA MANJUMIRIM, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Em 15 de março de 2007. JOÃO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal EDILSON GERALDO VIANA Secretario Municipal de Administração