norma nº 2137/2007

LEI Nº 2.137 DE 02 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre denominação de logradouro público – Praça São Francisco de Assis –
O Povo do Município de Januária – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica denominado de Praça São Francisco de Assis, o logradouro público desta cidade, 
localizado na vila Margarete, constante “croqui” anexo, que é parte integrante desta Lei. 
 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar 
da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis, a nova denominação do logradouro público descrito no 
artigo anterior. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 02 de abril de 2007. 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretario Municipal de Administração