norma nº 2141/2007

LEI Nº 2.141 DE 17 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre Reajuste Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais
O Prefeito Municipal de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o Reajuste 
Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro 
Permanente da Prefeitura Municipal de Januária/MG, de acordo o IGP-M – Índice Geral 
do Preço de Mercado, da FGV – Fundação Getúlio Vargas, cujo percentual acumulado 
no período de 14/04/2006 a 14/04/2007 é de 4,75% (quatro vírgulas setenta e cinco por 
cento). 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, 
Em 17 de maio de 2007. 
 
 
SILVIO JOAQUIM DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
 
ALFREDO MAMELUK DA MOTA PEREIRA 
Secretario Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio