norma nº 5/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 20 DE JUNHO DE 1995
ACRESCENTA UM CARGO AO ANEXO I E DENOMINA NO ANEXO IV O 
NOME DO OCUPANTE 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica acrescentado um (01) cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, 
classe C.3, ao ANEXO I, da Lei Complementar Nº 003 de 30 de maio de 1995. 
Artigo 2º - O cargo referido no Artigo 1º, por direito, pertence ao Sr. CARLOS 
SANTANA ALVES COUTINHO, admitido por esta Municipalidade, em 01 de 
agosto de 1982, ficando o mesmo incluído entre os Estáveis, no Anexo IV, Nível III, 
Classe C.3 da Lei Complementar Nº 003. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de junho de 1995. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. Mun. de Administração