norma nº 59/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 19 DE 
SETEMBRO 2007
“Dispõe sobre a Criação de cargos para 
Contratação e ou 
adjunção por tempo determinado”
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam criados para fins de contratação e/ou adjunção por tempo 
determinado e excepcional interesse público, os cargos abaixo relacionados, com seus 
respectivos vencimentos mensais, quantidade de vagas, entidade conveniada e prazo 
estipulado:
Cargos Vencimento 
Mensal
Quantidade Instituição/Entidade Prazo de 
execução
Professor P1 R$-392,00- 15(quinze) APAE 12(doze) 
meses
Monitor R$-380,00- 15(quinze) SERVIR 12 
(doze)meses
Aux. de Serv. 
Gerais
R$-380,00- 06(seis) SERVIR 12(doze) 
meses
Aux. de Serv. 
Gerais
R$-380,00- 07(sete) APAE 12(doze) 
meses
Pedagogista R$-805,00- 01(um) SERVIR 12 
(doze)meses
Supervisor 
Pedagógico R$-805,00- 01(um) APAE 12(doze) 
meses
 
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 19 de setembro de 2007
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício.
ALFREDO MAMELUK DA MOTA PEREIRA
Secretário Municipal de Administração.