norma nº 2144/2007

LEI Nº 2.144 DE 22 DE JUNHO DE 2007
 
Altera Nomenclatura de Verba e dá outras providências
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a imediata 
alteração da nomeclatura da verba “FUNDEF” para “FUNDEB”, constante da Lei 
Municipal nº 2.128 de 20 de dezembro de 2006. 
 
 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizar a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial nos valores de R$ 32.565,00 (trinta e dois mil, quinhentos e 
sessenta e cinco reais) para atender o Gabinete de Secretário de Educação e, de R$ 
2.567.435,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e 
cinco reais) para atender a Educação Infantil. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 22 de junho de 2007
 SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício. 
ALFREDO MAMELUK DA MOTA PEREIRA
Secretário Municipal de Administração.