| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar negociação de dívida junto a CEMIG Distribuição S/A. |
| native_id | 603 |
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LEI Nº 2.145 DE 08 DE AGOSTO DE 2007 Autoriza o Executivo Municipal a realizar negociação de dívida junto a CEMIG Distribuição S/A O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar negociação da dívida, do Município, no valor de R$ 2.710.000,00 (dois milhões, setecentos e dez mil reais), junto a CEMIG Distribuição S/A., em 90 (noventa) parcelas, com entrada de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 08 de agosto de 2007 SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR Prefeito Municipal em exercício. ALFREDO MAMELUK DA MOTA PEREIRA Secretário Municipal de Administração.