norma nº 2147/2007

LEI Nº 2.147 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal proceder alienação de Bens Municipais que 
especifica e dá outras providências
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos 
veículos abaixo especificados, observando o disposto no art. 17, inciso II, alíneas ‘a’ e 
‘b’, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e, o disposto no art. 101 do novo 
Código Civil: 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM DESCRIÇÃO SITUAÇÃO
FÍSICA
01 Caminhão Basculante: Marca: Ford/F600, Chassi 
N.LA7NXE4919 - Ano Fab: 1985 - Placa: GMM-2188 - Cor: 
Azul - Combustível: Diesel.
Só existe a metade da 
cabina toda 
amassada, sem portas 
e sem capô.
02 Caminhonete C. Aberta - Marca Ford/F1000 - Chassi 
N.LANFA09250 -Ano Fab: 1985 - Placa GMM-2016 - Cor: 
Cinza - Combustível: Álcool.
Só existe carroceria 
com chassi.
03 Caminhonete Pick-Up - Marca GM/Chevrolet D20 - Chassi 
N.9BG244QNHGC10051 - Ano Fab: 1986 - Placa: GMM 
2187 - Cor: Bege - Combustível: Diesel.
Só existe a cabine, 
sem portas, sem 
pára-brisa e sem 
chassi.
04 Fiat/ Panorama - Chassi N. 9BD147A0001037410 - Ano 
Fab: 1986 - Placa GMM-2267 - Cor: Bege - Combustível: 
Gasolina.
Só existe a carcaça 
da lata toda amassada 
sem capô.
05 Caminhoneta Pick-Up - Marca: GM/Chevrolet D-20 - Chassi 
N. 9BG244QNHH018490 - Ano Fab: 1987 - Placa: GMM￾3882 - Cor Azul - Combustível: Diesel.
Só existe a metade da 
cabina sem portas, 
sem capô e sem 
chassi
06 Opala Diplomata/GM - Chassi N.9BG5VQ69FFB119397 - 
Ano Fab: 1985 - Placa HMM 3214 - Cor Preta - Combustível: 
Álcool.
Só existe a lata toda 
amassada
07 Ônibus Mercedes Bens OF 1315 – Placa JJC 0712 – Chassi 
nº 9BM384091HB767637 – Cor Branca – Combustível: 
Diesel
Só existe a caraça.
08 Ônibus Mercedes Bens L 1313 – Placa CBS 7261 – Chassi 
nº 3450511416171 – Cor Branca – Combustível: Diesel
Só existe a carcaça e 
metade do motor.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2 º - A alienação dos bens públicos dominicais, descritos no art. anterior, far-se-à 
de acordo com o artigo 101 do Novo Código Civil, observando uma das seguintes 
modalidades: 
a) Doação, que poderá ser de forma graciosa ou com encargos para o 
donatário; 
b) Venda/Leilão público; 
c) Dação em pagamento; 
d) Permuta. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 19 de setembro de 2007
 
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício. 
ALFREDO MAMELUK DA MOTA PEREIRA
Secretário Municipal de Administração.