norma nº 2149/2007

 
LEI Nº 2.149 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
 
Cria função gratificada na estrutura Administrativa
 da Prefeitura Municipal de Januária
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica criada na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Januária/MG, considerando o disposto no art. 52, §2º, da Lei Complementar nº 047, de 
14 de abril de 2004, as seguintes Funções Gratificadas: 
 
 I - Pregoeiro; 
 II - Membro da Comissão Permanente de Licitação; 
 III - Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro. 
 
 § 1º - As atribuições, a lotação, o prazo e o percentual aplicável a cada caso, são 
os constantes no ‘Anexo Único’, desta Lei. 
 
 § 2º - A gratificação será devida enquanto o servidor estiver ocupando a função 
gratificada, extinguindo-se de imediato quando do seu retorno às funções do seu cargo 
efetivo. 
 
 § 3º - Em hipótese alguma a gratificação de função incorporará ao vencimento 
do servidor. 
 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações 
orçamentárias próprias. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 19 de setembro de 2007
 
 SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício. 
 
 
ALFREDO MAMELUK DA MOTA PEREIRA
Secretário Municipal de Administração.