norma nº 2153/2007

LEI Nº 2.153 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007
“Dispõe sobre assinatura de convênio e cria cargos para contratação e/ ou adjunção 
por tempo determinado”
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Município de Januária, autorizado a assinar Convênio 
com a UNIMONTES - Campus Januária/MG, com sede a rua do Sertanejo nº 212, 
Vila Fátima, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob 22.675.359/0001-00, visando à 
contratação ou adjunção de servidores obedecida a Legislação Orçamentária. 
 Art. 2º - Os servidores contratados ou em adjunção integrarão o quadro 
de pessoal da UNIMONTES enquanto durar a contratação ou validade do Convênio. 
 
 Parágrafo único - Em se tratando de adjunção, o servidor indicado 
deverá ser efetivo ou estável, ocupante de cargo de P1, conforme a Lei Complementar 
nº 046/2004. 
 
 Art. 3º - Ficam criados para atender o referido Convênio por tempo 
determinado e de excepcional interesse público os cargos abaixo relacionados, com seus 
respectivos vencimentos mensais, quantidade e prazo estipulado: 
Cargos Vencimento 
Mensal
Quantidade Prazo de execução
Professor P1 R$- 392,00- 02 (dois) 12 (doze) meses 
Aux. de Serv. Gerais R$- 380,00- 02 (dois) 12 (doze) meses 
Aux. Administrativo R$- 380,00- 02 (dois) 12 (doze) meses 
 Art. 4º - A UNIMONTES em regime de parceria, deverá valorizar os 
servidores em adjunção de acordo com a habilitação e habilidades dos servidores. 
 
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 08 de outubro de 2007.
 
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício. 
 
 
ALFREDO MAMELUK DA MOTA PEREIRA
Secretário Municipal de Administração.