norma nº 2158/2007

LEI Nº 2.158 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
 para o exercício de 2008 e dá outras providências
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Januária/MG, para o exercício de 2008, será elaborado e 
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I – As Metas Fiscais;
II – as Prioridades da Administração Municipal;
III – a Estrutura dos Orçamentos;
IV – as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município;
V – as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI – as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII – as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII – as Disposições Gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o 
exercício de 2008, estão identificadas nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº
633, de 30 de agosto de 2006-STN.
Art. 3º. A Lei Orçamentária anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta 
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista que recebem 
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4º. Os Anexos das Metas Fiscais referidos no art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comprovadas com as Metas Fiscais Fixadas dos Três 
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdências do RPPS; 
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e 
a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo 
I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado 
Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2008 e para os dois seguintes.
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 deverão levar em conta a previsão de 
aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultante da concessão de aumento salarial, incremento de 
programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores 
constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 633/2006, da 
STN. 
§ 2º. Os valores da coluna ‘% PIB’ (porcentagem do Produto Interno Bruto), serão calculados mediante 
a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100 (cem). 
AVALIAÇÃO DO CUMPIRMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍIOC ANTERIOR
Art. 6º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do 
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as 
metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Parágrafo único. A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a 
cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º. De acordo com o § 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, 
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
§ 1º. A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil 
habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
§ 2º. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em 
valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º. Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do 
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do 
Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º. O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece 
também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser 
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio 
dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do 
Regime Previdenciário. 
AVALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
 PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea ‘a’, do art. 4º da LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação 
financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI 
– Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 633/2006-STN, estabelece um 
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a 
Disponibilidade Financeira do RPPS.
Parágrafo único. A Portaria nº 633/06 alterou o Anexo de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial 
do RPPS e a Projeção do Fundo de Previdência, incluindo campos demonstrativos dos repasses da contribuição 
patronal, que passou a ser empenhada na Prefeitura e receita orçamentária no Fundo, em cumprimento às Portarias 
nº 688, 689/05 e 338/06 – STN, que criou as Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias e a modalidade de 
Aplicação Direta de Órgãos, Fundos e Entidades. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá 
conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar 
desequilíbrio das contas públicas. 
§ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que 
correspondam à tratamento diferenciado. 
§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 12. O art. 17 da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de 
lei, media provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios. 
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, 
destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a 
criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, 
RSEULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS 
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 13. O § 2º, inciso II, do art. 4º da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja 
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da 
política econômica nacional. 
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 633/2006-STN, a base de dados da receita e da 
despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios 
anteriores e das previsões para 2008, 2009 e 2010.
MEDOTODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 14. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, 
são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas 
não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e às 
normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 15. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo 
Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida 
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar 
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os 
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS 
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 16. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será 
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída 
dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2008, 2009 e 2010.
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2008, serão 
as definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas 
estabelecidas nesta Lei. 
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008 serão destinados, preferencialmente, para as 
prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à 
programação das despesas.
§ 2º. Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2008, o Poder Executivo poderá aumentar ou 
diminuir as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesas orçada à receita estimada, de 
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18. O Orçamento para o Exercício Financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade 
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da 
Administração Municipal. 
Art. 19. A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades 
Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, 
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a 
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em 
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar 
anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 
Art. 20. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo 
único, inciso I da Lei 4..320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21. O Orçamento para o exercício de 2008 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e 
do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, 
Empresas Públicas e outras (arts. 1º, § 1º, 4º, I, ‘a’ e 48 da LRF). 
Art. 22. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão observar os efeitos da 
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a 
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os seguintes 
(art. 12 da LRF). 
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária 
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério 
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculos 
(art. 12, § 3º da LRF).
Art. 23. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o 
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional 
as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e 
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I – Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda 
o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 24. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, 
programadas para 2008, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2007 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme 
demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, 
aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF). 
§ 1º. Os riscos fiscais, caso concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e 
também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2007. 
§ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara 
Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26. O Orçamento para o exercício de 2008 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não 
inferiores a 5% (cinco por cento) da Receitas Correntes Líquidas previstas e 15% (quinze por cento) do total do 
orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (art. 5º, III da LRF).
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes 
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para 
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN 
nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, ‘b’ da LRF). 
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem 
até o dia 01 de dezembro de 2008, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal para abertura de 
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 27. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) messes só constarão da Lei Orçamentária 
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receias e despesas e o cronograma de execução mensal para 
as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). 
Art. 29. Os Projetos e Atividades priorizadas na Lei Orçamentária para 2008 com dotações vinculadas e 
fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras 
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no 
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 30. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2008, constante do Anexo Próprio desta Lei, 
não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 31. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente 
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, ‘f’ e 26 da 
LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal, deverão prestar 
contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de 
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da CF). 
Art. 32. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, item I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que 
abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas 
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete 
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda ao valor limite 
para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da 
LRF). 
Art. 33. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos 
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária 
e operação de crédito (art. 45, da LRF). 
Art. 34. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração 
Municipal quando firmados convênios, acordos, ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 35. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2008 a preços correntes.
Art. 36. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com 
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Gruo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações 
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto 
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da CF). 
Art. 37. Durante a execução orçamentária de 2008, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por 
lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma 
de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2008 (art. 167, I da CF).
Art. 38. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao 
estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as 
metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 
4º, ‘e’ da LRF).
Art. 39. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integram a Lei 
Orçamentária de 2008 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas 
estabelecidas (art. 4º, I, ‘e’ da LRF). 
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40. A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para contratação de Operações de 
Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% (cinqüenta por 
cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma 
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 
parágrafo único da LRF). 
Art. 42. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o 
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação 
financeira (art. 31, § 1º, II da LRF). 
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2008, criar 
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os 
limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da CF).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de 
orçamento para 2008.
Art. 44. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37, da Constituição Federal, a despesa total com 
pessoal de cada um dos Poderes em 2008, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente 
Líquida, a despesa verificada no exercício de 2007, acrescida de 5% (cinco por cento), obedecido os limites 
prudencial de 51,30% (cinqüenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) da 
Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 45. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras 
pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso 
elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20, da LRF):
I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; e
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra 
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas 
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração 
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou terceiros. 
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais 
ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de 
servidores, a despesas será classificada em outros elementos de despesas que não o “34 – Outras Despesas de 
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal 
de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do 
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentária e financeiro no exercício em que 
iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 49. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo 
como renúncia d receita (art. 14, § 3º da LRF). 
Art. 50. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação 
(art. 14, § 2º da LRF). 
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. O Executivo Municipal enviará a Proposta Orçamentária à Câmara Municipal no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do 
período legislativo anual.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no ‘caput’ deste 
artigo.
§ 2º. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício 
financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma original, 
até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 52. Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento 
de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 53. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão 
ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 54. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual 
através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou 
não do Município. 
Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 10 de dezembro de 2007.
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício 
AGAMENON COSTA MONTEIRO
Secretário Municipal de Administração
ANEXOS DE METAS FÍSICAS 
(Art. 165 § 2º da CF)
LEI Nº 2.158 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a LDO do Município de Januária para o exercício de 2008
e dá outras providências, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos
Secretaria de Finanças
Secretaria de Saúde
AÇÕES PREVISTAS FONTE DOS RECURSOS
- Aquisição de Móveis, Máquinas, Veículos e 
Equipamentos ..
próprio
AÇÕES PREVISTAS FONTE DOS RECURSOS
- Aquisição de Móveis, Máquinas e 
Equipamentos ..................
próprio
AÇÕES PREVISTAS FONTE DOS RECURSOS
- Aquisição de Móveis, Máquinas e 
Equipamentos ..................
próprio
- Amortização da Dívida Fundada 
Interna ................................
próprio
AÇÕES PREVISTAS FONTE DOS RECURSOS
- Aquisição de Móveis, Máquinas, Veículos e 
Equipamentos ..
próprio
- Aquisição de Móveis, Máquinas, Veículos e 
Equipamentos ..
convênio
- Construção e Ampliação de Unidades Básicas de 
Saúde .......
próprio
- Construção e Ampliação de Unidades Básicas de 
Saúde .......
convênio
NOTA: As construções e ampliações das Unidades Básicas 
de Saúde serão executadas na Zona Rural do Município, nas 
localidades de Riacho da Cruz, São Joaquim, Barreiro, 
Pandeiros, Várzea Bonita, Tejuco, Roda Dágua/São Bento, 
Brejal/Retiro, Agreste e Fabião I; ao máximo de 1(uma) 
unidade por localidade.
- Aquisição de Móveis, Máquinas e Equip. 
Odontológicos ......
convênio
- Construção e Ampliação de Unidades Básicas de 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial .........................................................
próprio
- Construção e Ampliação de Unidades Básicas de 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial .........................................................
convênio
- Aquisição de Móveis, Máquinas e 
Equipamentos ..................
convênio
Secretaria Municipal de Obras
- Construção e Ampliação de Unidades de 
Epidemiologia .......
próprio
AÇÕES PREVISTAS FONTE DOS RECURSOS
- Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos ............ próprio
- Aquisições de Imóveis e Desapropri. - Domínio Público ... próprio
- Aquisições de Imóveis - Domínio Patrimonial .................. próprio
- Construção de Casa p/ controle Doença de Chagas ............ convênio
- Pavimentação de Vias Urbanas .......................................... próprio
NOTA: As Pavimentações de Vias Urbanas serão 
executadas na sede do Município, distribuídas da seguinte 
forma: Vila Jussara: Ruas Doze, Três, Quatro e 
complementação da Rua Onze; Vila Jadete: Rua Vinte; Vila 
São João: Rua D; Bairro Jatobá: Ruas Gilmar Pereira, 
Geraldo Moura Luz, Dante Carvalho Pimenta e Levi 
Maciel; Várzea dos Poções: Ruas K, G e Rua Joaquim 
Fernandes; Bairro São Vicente: Ruas Mateus Evangelista 
da Silva, Euler Tupiná Bastos, Cabo Geraldo, Leonel
Nogueira Neto, Rua Dois e Complementação da Rua José 
Nunes; Vila Paula: Rua Terêncio Torres, Travessa 
Terêncio Torres e complementação da Rua Júlio de Moura.
- Revitalização da Praça Tiradentes, fazes 1 e 2 ................... próprio convênio
- Revitalização da Praça Santa Cruz ..................................... próprio convênio
- Execução de Obras de Iluminação Pública ......................... próprio convênio
- Contribuição para Obras de Eletrificação Urbana .............. próprio
- Contribuição para Obras de Eletrificação Rural ................. próprio
- Construção de sistema de abastecimento de água - D.P. ... próprio convênio
- Const. sistema abastecimento de água - Domínio Público próprio convênio
NOTA: As construções de Sistema de Abastecimento de
Água - Domínio Público serão executados na sede do 
Município, na localidade de Moradeiras e no Bairro 
Estância Nazaré, além de atender toda a Zona Rural.
- Construção de Unidades Sanitárias Domiciliares ............... convênio
- Revitalização do Cais e Avenida São Francisco ................. próprio convênio
- Construção de Unidades Esportivas ................................... próprio convênio
NOTA: As construções de Unidades Esportivas serão 
executadas nos seguintes locais: na sede do Município, nos 
Bairros Cerâmica e Bom Jardim e na Zona Rural, nas 
localidades de Barreiro, Vila Sebastião Lima, Pandeiros, 
Várzea Bonita e Cabano.
- Construções de Cemitérios Públicos .................................. próprio
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Agricultura
Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria de Transporte
Secretaria de Tributos, Arrecadação e Fiscalização
Secretaria de Desenvolvimento Social
NOTA: As construções de Cemitérios Públicos serão 
executadas nos seguintes locais: na sede do Município e na 
sede do Distrito de Brejo do Amparo.
AÇÕES PREVISTAS FONTE DOS RECURSOS
- Aquisição Móveis, Máquinas, Veículos e Equipamentos .. próprio
- Construção e ampliação de Prédios Escolares .................... Fundeb
- Construção e ampliação de Prédios Escolares .................... Qse
- Construção e Reformas de Prédios 
Escolares .........................
Próprio
NOTA: As Construções e Reformas dos Prédios Escolares 
Municipais serão executadas na Zona Rural do Município, 
nas seguintes localidades: Capivara, Cabano e Sumidouro.
- Aquisição Móveis, Máquinas, Veículos e Equipamentos .. Fundeb
- Aquisição Móveis, Máquinas, Veículos e Equipamentos .. Qse
- Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar .............. próprio
- Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar .............. Fundeb
- Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar .............. Qse
AÇÕES PREVISTAS FONTE DOS RECURSOS
- Aquisição Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos .. próprio
- Construção e Reformas de Barragens ................................. próprio convênio
AÇÕES PREVISTAS FONTE DOS RECURSOS
- Aquisição Móveis, Máquinas e Equipamentos ................... próprio
AÇÕES PREVISTAS FONTE DOS RECURSOS
- Aquisição Móveis, Máquinas e Equipamentos ................... próprio
- Aquisição Móveis, Máquinas, Veículos e Equipamentos 
Rodoviários ........................................................................... próprio convênio
- Implantação do Sistema de Controle do Trânsito Urbano .. próprio
- Execução de Obras de Desenvolvimento Rodoviário ........ próprio convênio
AÇÕES PREVISTAS FONTE DOS RECURSOS
- Aquisição Móveis, Máquinas e Equipamentos ................... próprio
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 10 de dezembro de 2007.
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício 
AGAMENON COSTA MONTEIRO
Secretário Municipal de Administração
AÇÕES PREVISTAS FONTE DOS RECURSOS
- Aquisição Móveis, Máquinas, Veículos e Equipamentos .. próprio