norma nº 2159/2007

LEI Nº 2.159 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Rural dos Pequenos Produtores Rurais de Barreiro 
do Tejuco 3(três)
O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA 
E RURAL DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BARREIRO DO TEJUCO 3(TRÊS)”, com sede e 
administração na localidade de Barreiro do Tejuco 3(três), distrito de Tejuco, município de Januária/MG. 
 
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da entidade 
referida no art. 1º desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, 
Em 10 de dezembro de 2007. 
 
 
SILVIO JOAQUIM AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretario Municipal de Administração