norma nº 2160/2007

LEI Nº 2.160 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Januária para o exercício de 2008 e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Januária, para o exercício de 2008, distribuídas pelas
Categorias Econômicas e Fontes abaixo discriminadas, é estimada em R$ 45.350.000,00 (quarenta e
cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais).
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES R$ 51.698.550,50
Receita Tributária. R$ 1.760.620,00
Receita de Contribuições.. R$ 3.592.000,00
Receita Patrimonial R$ 305.000,00
Receita de Serviços .. R$ 22.000,00
Transferências Correntes... R$ 45.438.000,00
Outras Receitas Correntes ... R$ 580.930,50
Dedução da Receita- F.P .M. LC 91/97 — 5.000.000,00
Dedução da Receita - E.P.M 2.932.800,00
Dedução da Receita - ITR — 7.998,00
Dedução da Receita - LC 87/96 — 10.998,00
Dedução da Receita - LC.M.S. - 733.200,00
Dedução da Receita - IPVA - 106.640,00
Dedução da Receita - 1.P.I Exportação -11.914,50
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.455.000,00
Transferências de Capital R$ 2.455.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Januária, distribuída pelas Funções de Governo e Unidades
Orçamentárias, abaixo discriminadas, é fixada em R$ 45.350,000,00 (Quarenta e cinco milhões e
trezentos e cinquenta mil reais).
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO VALOR
01 - Legislativa. R$ 1.479.000,00
04 - Administração R$ 5.449.100,00
08 - Assistência Social.. R$ 3.940.000,00
09 - Previdência Social. R$ 2.443.400,00
10 - Saúde...... R$ 12.495.500,00
12 - Educação. R$ 10.688.500,00
13 - Cultura... R$ 83.000,00
15 - Urbanismo.. R$ 2.743.000,00
16 - Habitação. R$ 10.000,00
17 - Saneamento. R$ 450.000,00
20 - Agricultura..... R$ 250.000,00
23 - Comércio e Serviços ... R$ 525.000,00
24 - Comunicações. R$ 26.000,00
26 - Transporte..... R$ 2.285.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 258.000,00
28 - Encargos Especiai: R$ 410.000,00
99 - Reserva de Contingência. R$ 1.814.500,00
Total da Despesa... E +) 45.350.000,00
Órgãos, Unidades e Sub-Unidades Orçamentárias.
Órgão 01 - CAMARA MUNICIPAL
01 - Corpo Legislativo. R$ 816.000,00
02 - Secretaria ......... R$ 600.000,00
03 - Serviços Gerais da Câmara. R$ 63.000,00
Total do Orgão .......... ererresecsmestes R$ 1.479.000,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - Chefia de Gab., Relações Publicas e Assuntos Políticos. 687.000,00
02 - Assessoria de Comunicação..................eseeees 125.000,00
03 - Assessoria Jurídica, Procuradoria e Corregedoria. 136.000,00
04 - Superintendência... 529.100,00
Soma da Unidade....... 1.477.100,00
02- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORCAMENTÁRIO
01 - Gabinete do Secretário. R$ 38.000,00
02 - Departamento de Convêni R$ 30.000,00
03 - Departamento Planejamento, Elaboração e Control = R$ 65.000,00
Somando Lad eso e ae cancer RS 133.000,00
03 - SECRETARIA MUNIC. DE ADM., PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS
01 - Gabinete do Secretário. R$ 134.000,00
02 - Departamento de Recursos Humanos. R$ 1.427.000,00
Sonia da UNINTE...scsesscessueasaascasuemeacessramaceas E 1.561.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
01 - Gabinete do Secretário. R$ 46.000,00
02 - Departamento de Contabilidade. R$ 1.206.000,00
03 - Departamento de Tesouro... R$ 174.000,00
04 - Departamento de Compras. R$ 54.000,00
Soma da Unidade........cesseersersernneenserseereresconeenscensernsconscenscemsensos R$ 1.480.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - Fundo Municipal de Saúde... 12.445.500,00
Soma da Unidade.......... ebemeinsneaiero 12.445.500,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS E
i R$ 35.000,00
02 - Departamento de Obras. R$ 3.320.000,00
03 - Departamento de Serviços Urbanos. R$ 1.998.000,00
Soma da Unidade...........ceeeserseeeee R$ 5.353.000,00
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
01 - Gabinete do Secretário R$ 42.500,00
02 - Departamento de Administração. R$ 890.000,00
03 - Departamento de Educação Básica. R$ 9.360.000,00
04 - Departamento de Alimentação Escolar... R$ 396.000,00
Soma da Unidade . R$ 10.688.500,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO-AMBIENTE
01 - Gabinete do Secretário.........eeereseesssseseseeeeeeeemmssss R$ 36.000,00
02 - Depart. de Agricultura, Pecuária e Meio-Ambiente... R$ 596.000,00
Soma da Unidade... ercmensnnscentereesssmsesssstersermesso R$ 632.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, epi ESPORTE E LAZER
01 - Gabinete do Secretário... R$ 33.000,00
02 - Departamento de Cultura... R$ 83.000,00
(3 - Departamento de Turismo, Esportes e Lazer. R$ 463.000,00
Soma da Unidade... e R$ 579.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01 - Gabinete do Secretário, R$ 41.000,00
02 - Departamento de Transportes e Transit R$ 2.244.000,00
Soma da Unidade... eeeeesseeeeeesesssesess = R$ 2.285.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS, ARRECADACÃO E FISCALIZAÇÃO
01 - Gabinete do Secretário... R$ 36.000,00
02 - Departamento de Fiscalização e R$ 403.000,00
Soma da Unidade... escoa venssoncencenes R$ 439.000,00
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 3.712.000,00
02 - Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente. R$ 228.000,00
Soma da Unidade .....essereeses a: 3.940.000,00
13- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Soma da Unidade .....sessessermermessem R$ 857.900,00
Total do Órgão... aii 4R$ 41.871.000,00
Órgão 03 -INST. DE PREVID. E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JANUÁRIA
01 - SUPERINTENDENTE
OT - Gabinete do Superintendente. . R$ 91.100,00
02 - Assessoria Jurídica............ R$ 71.000,00
03 - Órgão Central de Controle Interno R$ 9.600,00
Soma da Unidade... R$ 171.700,00
02 - CONSELHO tido E FISCAL
01 - Conselho Deliberativo e Fiscal... ni R$ 30.700,00
Soma da Unidade... E) 30.700,00
03 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
01 - Serviços Administrativos..... R$ 122.000,00
02 - Serviços Diversos e Encargos Gerais.. R$ 107.000,00
03 - Serviços Financeiros......... R$ 999.600,00
04 - Serviços de Contabilidade. R$ 75.000,00
Soma da Unidade. R$ 1.303.600,00
04- GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
01 - Divisão de Benefícios Previdenciários... 494.000,00
Soma da Unidade..............cceceeemsersersemserses 494.000,00
id Oi a a ceia IRS 2.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA..........ccceceeeeneereeneeseereee R$ 45.350.000,00
Art. 3º - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes do Poderes Executivo e Legislativo,
assim como o Superintendente do PREVJAN, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares
nos seus respectivos orçamentos até o limite de 10% (dez por cento) das respectivas despesas
autorizadas, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações que apresentam saldos
suficientes.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação adicional de dotações do
Orçamento vigente, utilizando como recurso o excesso de arrecadação, no limite do valor efetivamente
realizado, nos termos do Inciso II, do parágrafo 1º, do Art.43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º - Não oneram o limite estabelecido no artigo terceiro as suplementações de dotações
referentes ao remanejamento de pessoal e encargos sociais.
Art. 6º - Integram esta Lei, na forma de Anexos, os demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº.
4.320/64 e alterações posteriores.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 02 de janeiro de
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 26 de dezembro de 2007.
* SILVIO JOAQUIM AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício.
AGAMENO! STA MONTEIRO
Secretário de Administração