norma nº 2161/2007

LEI Nº 2.161 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona
O POVO DO MUNICIPIO DE JANUARIA-MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR à 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADEIRAS, CNPJ nº 25.208877/0001-01, 
uma área de terra com 12,64 (doze hectares e sessenta e quatro ares). 
 
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior, localiza-se na Quinta da 
Palmeiras, zona urbana desta cidade e têm suas características e limitantes, constantes 
do “Croqui e Memorial Descritivo”, que fazem parte integrante desta Lei e, destina-se a 
implantação de programas sociais, através de parcerias, por parte da entidade 
beneficiada. 
 
Art. 3º - Se no prazo de 05 (cinco) anos, não for executado o plano a que 
essa se propõe, a área doada verterá ao Patrimônio Municipal, automaticamente, 
independentemente de qualquer procedimento judicial, não cabendo à Prefeitura, 
nenhuma indenização por melhorias ou construções feitas no imóvel. 
 
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar os documentos 
necessários á transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. 
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, 
Em 26 de dezembro de 2007. 
 
 
SILVIO JOAQUIM AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração