norma nº 2166/2008

LEI Nº 2.166 DE 13 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a instalação de 
antenas transmissoras de rádio, 
televisão, telefonia celular, 
telecomunicações em geral e outras 
antenas transmissoras de radiação 
eletromagnética e equipamentos 
afins no Município de Januária e 
dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Para licenciamento de instalação de antenas transmissoras de rádio, 
televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras 
de radiação eletromagnética e equipamentos afins no município de Januária, deverá o 
interessado protocolado requerimento com pedido de exame e estudo de viabilidade 
técnica na Prefeitura Municipal, com os seguintes documentos: 
I – comprovante de propriedade e/ou locação do espaço destinado à 
instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, 
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e 
equipamentos afins; 
II – guia do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel em 
questão; 
III – planta de situação/localização e elevações atendendo a legislação 
competente; 
IV – memorial descrito técnico; 
V – características de estrutura das torres; 
VI – laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação de 
radiação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, em que contém: 
a) faixa de freqüência de transmissão; 
b) número de canais e a potência máxima irradiada das antenas 
quando o número máximo de canais estiver em operação; 
c) altura, inclinação em relação a vertical e o ganho de irradiação 
das antenas; 
d) estimativa de densidade máxima de potência irradiada, quando 
houver o número máximo de canais em operação, bem como os diagramas 
vertical e horizontal e a irradiação de antena registrados em plantas com 
indicação de distância e respectivas densidades de potência; 
e) estimativa da distância mínima de antena para o atendimento do 
limite de potência; 
f) indicação de medidas de segurança a serem adotadas de forma a 
evitar o acesso do público às zonas que excedam o limite da potência; 
VII – laudo radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de 
radiação, observado o que segue: 
a) que nele constem as medidas nominais do nível de densidade de 
potência nos limites da propriedade da instalação, nas edificações vizinhas, nos 
edifícios com altura igual ou superior à antena num raio de 200 (duzentos) 
metros e nas áreas próximas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas; 
b) que ele seja submetido à apreciação da Secretaria Municipal de 
Saúde e apresentado por ocasião da instalação da antena transmissora e, 
anualmente, para controle; 
VIII – alvará sanitário a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, 
observados os critérios estabelecidos por essa secretaria. 
Art. 2º. É vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, 
telefonia celular, telefonia fixa, telecomunicações em geral e outras antenas 
transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins em áreas de praças, 
parques urbanos, áreas verdes, hospitais, igrejas, “shopping centers” e nas imediações 
de escolas, centros comunitárias e culturais, museus, teatros ou locais de interesse sócio￾cultural e paisagístico. 
Art. 3º. É vedada a instalação de ponto de emissão de radiação de antenas 
transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras 
transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins a uma distância inferior 
a 30 (trinta) metros da edificação e das áreas de acesso e circulação onde estiverem 
instalados clínicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados. 
Art. 4º. As antenas transmissoras poderão ser instaladas no topo de 
edificações de mais de três pavimentos mediante a apresentação de comprovante de 
autorização do proprietário do prédio, cuja obtenção será de responsabilidade única e 
exclusiva do interessado. 
Art. 5º. Toda instalação de antenas transmissoras de radiação 
eletromagnética deverá ser feita de modo que a densidade de potência total considerada 
a soma da radiação preexistente com a da radiação adicional emitida pela nova antena e 
medida por equipamento que faça a integração de todas as freqüências na faixa prevista 
por esta Lei, não ultrapasse 100 mm/cm2 (cem microwatts por centímetro quadrado) em 
qualquer local passível de ocupação humana. 
Art. 6º. Descumprida a exigência do artigo anterior a Prefeitura Municipal, 
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, intimará a empresa responsável, para que, 
no prazo de 90 (noventa) dias, proceda às alterações, de qualquer natureza a seu critério, 
de forma a reduzir o nível de densidade de potência aos limites estabelecidos. 
§ 1º. O intimado poderá recorrer caso entenda que o excesso não se deve à 
sua instalação, apontando aquela à qual atribui a responsabilidade pelo descumprimento 
desta Lei. 
§ 2º. No caso de recurso, o Município determinará a realização de medições, 
com interrupção alternada das emissões das empresas envolvidas, a fim de decidir qual 
instalação deverá interromper as transmissões para adequar-se aos limites permitidos. 
§ 3º. Se necessária à interrupção das transmissões por uma ou mais 
instalações deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou a que entrou 
em funcionamento em data mais recente nesta seqüência. 
 
§ 4º. Caso as obras de adequação estejam em andamento, o intimado poderá 
requerer a prorrogação do prazo concedido até 15 (quinze) dias antes do vencimento 
daquele, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial. 
§ 5º. Cabe ao Município julgar segundo critérios técnicos, os pedidos de 
prorrogação do prazo, podendo deferi-los conforme o requerido ou por prazo menor ou 
indeferi-los. 
§ 6º. A não adequação no prazo concedido acarretará a interrupção da 
emissão das radiações e o lacre das instalações. 
Art. 7º. O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, 
no mínimo, a 30 (trinta) metros de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada e 
dos imóveis confinantes. 
Parágrafo único. Os imóveis construídos, após a instalação da antena, que 
estejam situados total ou parcialmente na área delimitada no caput deste artigo serão 
objetos de medição radiométrica, porém não haverá objeção à permanência da antena, 
respeitado o limite máximo de radiação previsto no artigo 5º desta Lei. 
Art. 8º. A base de qualquer torre de sustentação de antena transmissora 
deverá estar, no mínimo, a 3 (três) metros de distância das divisas do lote onde estiver 
instalada, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 9º. Caberá a Secretaria Municipal de Obras verificar se a instalação das 
antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e 
outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins está de 
acordo com o licenciado. 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Obras a 
responsabilidade pelo monitoramento das antenas mencionadas no artigo 5º, 
requisitando às empresas do ramo, o laudo de operação e mapeamento. 
Art. 10. O licenciamento de que trata esta Lei poderá ser cancelado a 
qualquer tempo se for comprovado prejuízo ambiental ou sanitário que esteja 
diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com base na legislação 
federal superveniente que venha reger esta matéria. 
Parágrafo único. No caso de o licenciamento deferido pela Municipalidade 
se cancelado, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento em 24 (vinte e 
quatro) horas. 
Art. 11. As empresas de que trata esta Lei deverão, obrigatoriamente e desde 
que possível tecnicamente, compartilhar a mesma antena transmissora ou torre da 
respectiva região. 
Art. 12. As situações peculiares para instalação de antenas transmissoras de 
rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas 
transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que não se 
enquadrarem nesta Lei serão analisadas e encaminhadas caso a caso pelo Município. 
Art. 13. As antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, 
telecomunicações em geral e outras antenas de radiação eletromagnética e equipamentos 
afins que estiverem instalados em desconformidade com a presente Lei deverão a ela se 
adequar no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 14. As penalidades aplicáveis aos infratores desta Lei serão 
regulamentadas através de Decreto pelo Poder Executivo Municipal (Código de Postura 
do Município). 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 13 de março de 2008. 
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração