norma nº 2169/2008

LEI Nº 2.169 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR à 
Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida, CNPJ nº 25.208.711/0001-87, 
uma área de terra com 236,79 m2
 (duzentos e trinta e seis metros e setenta e nove 
centímetros quadrados), com a finalidade de construir uma fábrica de doces 
comunitária. 
Art. 2º. O imóvel referido no artigo anterior, localiza-se na sede do distrito 
de Brejo do Amparo, neste município e tem suas características e limitantes, constantes 
do “Croqui e Memorial Descritivo”, que fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 3º. Se no prazo de 5 (cinco) anos, não for executado o plano a que esta 
se propõe, a área doada reverterá ao Patrimônio Municipal, automaticamente, 
independentemente de qualquer procedimento judicial, não cabendo à Prefeitura, 
nenhuma indenização por melhorias ou construções feitas no imóvel. 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar os documentos 
necessários à transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data der sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 27 de março de 2008. 
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração