norma nº 2172/2008

LEI Nº 2.172 DE 30 DE ABRIL DE 2008
 Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção 
 e Assistência aos Condenados de Januária/MG - APAC
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA – MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE 
JANUÁRIA/MG - APAC”, com sede e administração na Rua Cônego Marinho, 65, 
centro Januária/MG.
 Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento 
de Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei, encontra-se arquivada na 
Câmara Municipal de Januária. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 30 de abril de 2008. 
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR 
Prefeito Municipal 
Dr. AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração