norma nº 2176/2008

LEI Nº 2.176 DE 30 DE MAIO DE 2008
 Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao 
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, uma área de terra com 6.185,00 
(seis mil, cento e oitenta e cinco metros quadrados). 
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior, destina-se a construção da 
Sub-base da Força Tarefa Previncêndio no município e localiza-se dentro das 
dependências da área cercada onde se encontra o Aeroporto de Januária e têm suas 
características e limitantes, constantes do “Croqui e Memorial Descritivo”, que fazem 
parte integrante desta Lei. 
Art. 4º- Se no prazo de 05 (cinco) anos, não for executado o plano a que 
essa se propõe, a área doada reverterá ao Patrimônio Municipal, automaticamente, 
independentemente de qualquer procedimento judicial, não cabendo à Prefeitura, 
nenhuma indenização por melhorias ou construções feitas no imóvel. 
Art. 5º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar os documentos 
necessários à transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. 
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 30 de maio de 2008. 
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR 
Prefeito Municipal 
Dr. AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração