norma nº 2178/2008

LEI Nº 2.178 DE 16 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) destinado ao 
atendimento às despesas com adaptação de imóvel para funcionamento de unidade de 
Farmácia Popular do Brasil, no município, com recurso da anulação de dotação do 
orçamento vigente.
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 16 de junho de 2008 
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR 
Prefeito Municipal 
Dr. AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração