norma nº 2179/2008

LEI Nº 2.179 DE 16 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, destinado à aquisição de equipamentos do centro de 
Educação Infantil, com recurso da anulação de dotação do orçamento vigente.
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 16 de junho de 2008 
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR 
Prefeito Municipal 
Dr. AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração