norma nº 2185/2008

LEI Nº 2.185 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providencias
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - Fundo Municipal de Assistência Social, destinado à aquisição de um (01)
veículo automotor para atendimento ao Programa Abrigo-Casa de Passagem, com recurso da
anulação de dotação do orçamento vigente.
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 06 de novembro de 2008
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR
Prefeito Municipal 
Dr. AGAMENON COSTA MONTEIRO
Secretário Municipal de Administração