norma nº 2189/2008

LEI Nº 2.189 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre concessão de bonificação para os servidores do magistério
remunerados pelos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a gratificação através de bonificação para os profissionais do
magistério da rede municipal de Januária que são remunerados pelos 60% (sessenta por cento) do
FUNDEB para o ano de 2008.
Art. 2º. Enquadram-se como profissionais do magistério os referidos na Lei nº
11.494/07, art. 22, inciso II.
Art. 3º. A bonificação será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério
da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública do município de Januária.
Art. 4º. Só ocorrerá gratificação através de bonificação quando a Secretaria
Municipal de Educação não alcançar aplicação de recurso dos 60% (sessenta por cento) do
FUNDEB anualmente.
Art. 5º. A forma e os critérios de distribuição de bonificações serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação observando os princípios da Lei nº
11.494/07.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 19 de dezembro de 2008.
SÍLVIO JOAQUIM AGUIAR
Prefeito Municipal 
Dr. AGAMENON COSTA MONTEIRO
Secretário Municipal de Administração