norma nº 1003/1979

LEI Nº 1.003, DE 11 DE JUNHO DE 1.979
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA ASSINAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
assinar convênios e termos aditivos com o Ministério da Agricultura, objetivando a 
execução, neste Município, do Programa de Desenvolvimento de Comunidades 
Rurais.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as 
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas aos convênios 
a serem assinados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Januária, em 11 de junho de 1.979.
EULER TUPINÁ BASTOS
PREFEITO MUNICIPAL
HERÁCLITO DIAS BASTOS
SECRETÁRIO


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