norma nº 2194/2009

LEI Nº 2.194 DE 23 DE JANEIRO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no orçamento vigente, para pagamento do 13º e da Folha de 
Dezembro do ano de 2008, para o cumprimento de ordem judicial 
referente ao repasse dos duodécimos para a Câmara Municipal, e 
dá outras providências. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes legais, na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial nos limites, respectivamente, de R$ 2.595.570,64 (dois milhões e quinhentos e 
noventa e cinco mil e quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), de R$ 1.304.016,52 (hum 
milhão e trezentos e quatro mil e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos) e de R$ 94.787,30 
(noventa e quatro mil e setecentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), com a utilização de recursos 
da reserva de contingência. 
Parágrafo Único – Os pagamentos descritos no caput compreendem a folha de dezembro 
de 2008, o 13º Salário de 2008, e a decisão judicial, objeto do processo nº. 0352.08.048563-9. 
Art. 2º - Os créditos adicionais especiais serão abertos por meio de decretos do Poder 
Executivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 4320/64, nos quais se especificará as dotações a serem 
criadas, assim como os valores exatos a serem abertos , observando o limite previsto no “caput” do art. 
1º. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 23 de janeiro de 2009. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
ALEXANDRE DE SÁ RÊGO 
Secretário Municipal de Administração 
KLEUBER CARNEIRO JAQUES 
Secretario Municipal de Finanças