norma nº 1004/1979

LEI Nº 1.004, DE 11 DE JUNHO DE 1.979
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO 
COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado 
de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Obras Públicas, destinado a execução de obras 
de reparos do prédio da Unidade Fazendária desta cidade, sem participação financeira desta 
Prefeitura Municipal.
Art. 2º - As obras de que trata o artigo anterior, poderão ser executadas mediante administração 
direta da Prefeitura Municipal de Januária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Januária, em 11 de junho de 1.979.
EULER TUPINÁ BASTOS
PREFEITO MUNICIPAL
HERÁCLITO DIAS BASTOS
SECRETÁRIO