norma nº 2205/2009

LEI Nº 2.205 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza a aquisição de imóvel para 
utilização como Cemitério Municipal. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel as 
margens da rodovia municipal sentido Januária à comunidade do Barreiro, distrito do 
Brejo do Amparo, a exatos 250,30m/c lineares da rotatória da pista de rolagem do Anel 
Rodoviário, possuindo 305,90m/c lineares de frente, 317,97m/c lineares de fundo, 
208,10m/c lineares de lateral direita, 205,10m/c lineares de lateral esquerda, o que 
totaliza uma área de 6,5875 (seis hectares, cinquenta e oito ares e setenta e cinco 
centiares), de propriedade de Cardoso e Almeida Ltda., conforme croqui e parecer 
técnico avaliatório em anexo, para utilização como Cemitério Municipal. 
Art. 2º - O valor da aquisição será de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais) a serem pagos em 20 (vinte) parcelas de 18.000,00 (dezoito mil reais) cada, 
conforme laudo de avaliação em anexo. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autoriza a abrir créditos adicionais 
suplementares e especiais para o comprimento desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
em 23 de outubro de 2009. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal