norma nº 2207/2009

LEI Nº 2.207 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no orçamento vigente, 
para reforço de dotações orçamentárias 
destinadas ao pagamento de despesas com 
pessoal, encargos sociais e outras despesas 
correntes. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes legais, 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos limites, respectivamente, de R$ 8.050.000,00 
(oito milhões e cinqüenta mil reais) observadas as fontes de recursos legais, podendo 
anular dotações inclusive da reserva de contingência de recursos de operações de crédito 
interna e externa. 
Parágrafo Único – Os pagamentos descritos no caput compreendem a folha 
de outubro, novembro, dezembro, 13º Salário de 2009 e encargos sociais, totalizando o 
montante de R$ 7.752.000,00 (Sete milhões e setecentos e cinqüenta e dois mil reais) 
para outras despesas relacionadas com Manutenção das Atividades da Prefeitura, tais 
como: Limpeza Urbana, Energia Elétrica, Materiais de Consumo, Hospitalar / Saúde em 
Geral, de Educação / Merenda e Transportes Escolar, Desenvolvimento Social / 
Manutenção de Programas. 
Art. 2º - Os créditos adicionais suplementares serão abertos por meio de 
decretos do Poder Executivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320/64, nos quais se 
especificará as dotações a serem canceladas, assim como os valores exatos a serem 
utilizados para reforço das dotações que foram esgotadas, observando os limites 
previsto no art. 1º e Parágrafo Único. 
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
em 18 de novembro de 2009 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal