norma nº 2208/2009

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LEI Nº 2.208 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
 da PREVJAN e dá outras providências. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO ÓRGÃO E SEUS FINS 
Art. 1º. A Estrutura Administrativa, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, da 
PREVJAN - Previdência Municipal de Januária, criado pela Lei Municipal n. 1.744 de 
16/06/1. 997, será regida por esta Lei. 
§ 1o
. O Regime de Concessão de Benefícios do Município de Januária, administrado pela 
PREVJAN se destina a assegurar e dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores 
do Município de Januária e seus dependentes, na conformidade da presente Lei, e em 
consonância com o art. 40 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 20 de 15 de 
Dezembro de 1.998 e demais legislações em vigor, um conjunto de benefícios que atendam as 
seguintes finalidades: 
I – Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, 
idade avançada, reclusão e morte; e, 
II – Proteção à maternidade e à família. 
Art. 2º. Ficam asseguradas à PREVJAN, no que se refere aos seus serviços, bens, renda e
ação, todos as regalias, privilégios, isenções e imunidade de que goza o Município de 
Januária, Minas Gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS PESSOAS ABRANGIDAS 
SEÇÃO I 
DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 3º. São filiados ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social da PREVJAN, na 
qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos na presente Lei. 
Art. 4º. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo 
efetivo que estiver cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente 
federativo, com ou sem ônus para o Município, e: 
I – Quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18; 
II – Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e 
III – Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento remunerado. 
Parágrafo Único. O segurado exercente do mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e 
exerça concomitantemente o mandato, permanece filiado ao RPPS pelo cargo efetivo e filia-se 
ao RGPS pelo mandato eletivo. 
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Art. 5º. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado do Distrito Federal e de outro 
Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem, salvo estabelecimento em 
contrário por termo de convênio. 
DOS SEGURADOS 
Art. 6º. São segurados obrigatórios da PREVJAN: 
I – Todos os servidores titulares de cargos efetivos, e aqueles em estágio probatório, da 
Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias e Fundações Municipais. 
II – Os servidores aposentados nos cargos citados no item anterior deste artigo. 
§ 1º. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo 
temporário ou emprego público, ainda que aposentado. 
§ 2º. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será 
segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. 
§ 3º. O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal 
filia-se ao RGPS.
Art. 7º. Perderá a condição de segurado do RPPS o segurado nas hipóteses de morte, 
exoneração ou demissão. 
Art. 8º. Ao servidor que deixar de exercer, temporariamente, atividade que o submeta ao 
regime da PREVJAN é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, 
mensalmente e sem interrupção, o recolhimento total das contribuições do segurado e 
patronal. 
SEÇÃO II 
DOS DEPENDENTES 
Art. 9º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado: 
I – O cônjuge, a companheira, o companheiro, e os filhos não emancipados de qualquer 
condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos. 
II – Os pais; e, 
III – O irmão não emancipado, de qualquer condição menor de vinte e um anos ou inválido. 
§ 1º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais 
deve ser comprovada. 
§ 2º. A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do 
direito ao beneficio os indicados nos incisos subseqüentes. 
§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha 
união estável com o segurado (a). 
§ 4º. Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade 
familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que 
tenham prole em comum, enquanto não se separarem. 
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Art. 10. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 9 mediante declaração 
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor 
que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. 
Parágrafo Único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado 
mediante apresentação do termo de tutela. 
Art. 11. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: 
I – para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito à percepção de alimentos, 
pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado. 
II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o(a) 
segurado(a), enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos. 
III – para os filhos quando completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou pela emancipação, 
salvo se inválidos. 
IV – para os dependentes em geral: 
a) pelo matrimônio, 
b) pela cessação da invalidez, 
 c) Pelo falecimento. 
SEÇÃO III 
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS 
Art. 12. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. 
 
Art. 13. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se 
ele falecer sem tê-la efetivado. 
§ 1º. A inscrição baseada em comprovação documentada é essencial à obtenção de qualquer 
prestação cabendo à PREVJAN fornecer documento comprobatório. 
§ 2º. A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por 
inspeção médica. 
§ 3º. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de 
seus dependentes. 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS 
SEÇÃO I 
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Art. 14. O RPPS compreende os seguintes benefícios: 
I – Quanto ao segurado: 
 a) Aposentadoria por invalidez; 
 b) Aposentadoria compulsória; 
 c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição; 
 d) Aposentadoria por idade; 
 e) Auxilio doença; 
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 f) salário maternidade; e, 
 g) salário família. 
II – Quanto ao dependente: 
a) Pensão por morte; e, 
b) Auxilio reclusão. 
SUB-SEÇÃO I 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
Art.15. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo 
de auxilio doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou 
outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a 
habilitação exigida e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico pericial que declarar a 
incapacidade e enquanto permanecer nesta condição. 
 
§ 1º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de 
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença 
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado 
quanto ao seu cálculo o disposto no art.43. 
§ 2º. Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores 
a 70% do valor da remuneração do cargo efetivo, calculado na forma estabelecida no art.43. 
§ 3º. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione direta ou 
indiretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional 
que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
§ 4º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: 
I – O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído 
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão 
que exija atenção médica para a sua recuperação; 
II – O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: 
a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de 
serviço; 
b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao 
serviço; 
c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de 
serviço; 
d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e, 
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força 
maior. 
III – A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo, e, 
IV – O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: 
a) Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; 
b) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou 
proporcionar proveito; 
c) Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de 
seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de 
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e, 
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d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que 
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 
§ 5º. Nos períodos destinados a refeição e descanso ou por ocasião da satisfação de outras 
necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o servidor é considerado no 
exercício de cargo. 
§ 6º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo 
primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; 
cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; 
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte 
deformante) Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina 
especializada e, hepatopatia. 
§ 7º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de 
incapacidade, mediante exame médico pericial do órgão competente. 
§ 8º. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental 
somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de 
curatela, ainda que provisório. 
§ 9º. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez 
cessada, a partir da data do retorno. 
SUB-SEÇÃO II 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 16. O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais 
ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art.43 não podendo ser 
inferiores ao salário mínimo. 
Parágrafo Único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com 
vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência 
no serviço. 
SUB-SEÇÃO III 
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
Art. 17. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com 
proventos calculados na forma prevista no art. 43, desde que preencha, cumulativamente os 
seguintes requisitos: 
I – Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital 
ou municipal. 
II – Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; e, 
III – sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e 
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher. 
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§ 1º. Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 
cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da 
função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
§ 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade 
docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. 
SUB-SEÇÃO IV 
DA APOSENTADORIA POR IDADE 
Art. 18. O segurado fará jus a aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo 
de contribuição, calculados na forma prevista no art.43, desde que preencha, cumulativamente 
os seguintes requisitos: 
I – Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital 
ou municipal; 
II – Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; e, 
III – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. 
SUB-SEÇÃO V 
DO AUXILIO DOENÇA 
Art. 19. O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho 
por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da média de acordo com RGPS. 
§ 1º. Será concedido auxilio-doença, a pedido ou de oficio, com base em inspeção médica que 
definirá o prazo de afastamento. 
§ 2º. Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que 
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxilio doença, pela readaptação ou pela 
aposentadoria por invalidez. 
§ 3º. Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de 
doença, é de responsabilidade do Município o pagamento de sua remuneração. 
§ 4º. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias 
seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município 
desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. 
Art. 20. O segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de readaptação para o exercício 
do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha 
sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez. 
SUB-SEÇÃO VI 
DO SALARIO MATERNIDADE 
Art. 21. Será devido salário-maternidade a segurada gestante, por cento e vinte dias 
consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. 
§ 1º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser 
aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. 
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§ 2º. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à ultima remuneração da 
segurada. 
§ 3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada 
terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. 
§ 4º. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por incapacidade. 
Art. 22. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é 
devido salário maternidade pelos seguintes períodos: 
I – cento e vinte (120) dias, se a criança tiver até um ano de idade; 
II – sessenta (60) dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade. 
III – trinta (30) dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. 
SUB-SEÇÃO VII 
DO SALÁRIO FAMILIA 
Art. 23. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba 
remuneração igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinqüenta e dois reais e doze 
centavos) na proporção do numero de filhos e equiparados de até 14 (quatorze) anos ou 
inválidos. 
§ 1º. O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos 
benefícios do RGPS. 
§ 2º. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com sessenta e cinco 
anos ou mais de idade, se do sexo masculino ou sessenta anos ou mais de idade se do sexo 
feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. 
Art. 24. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de 
R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o segurado com remuneração 
não superior a R$ 500,40 (quinhentos reais e quarenta centavos) e de R$ 18,08 (dezoito reais 
e oito centavos) para o segurado com remuneração superior e igual ou inferior a R$ 752,12 
(setecentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos). 
Art. 25. Terão igualmente direito ao salário-família o pai e a mãe se segurados do RPPS. 
Art. 26. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de 
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido, bem como à 
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência 
escolar do filho ou equiparado. 
Art. 27. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer 
efeito. 
 
SEÇÃO II 
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES 
SUB-SEÇÃO I 
DA PENSÃO POR MORTE 
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Art. 28. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto de 
dependentes do segurado definidos no art. 9º, quando do seu falecimento, correspondente à: 
I – A totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito até o 
valor do limite vigente estabelecido para o RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da 
parcela excedente a este limite; ou, 
II – Totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o 
valor estabelecido para o RGPS, acrescido de setenta por cento (70%) da parcela excedente a 
este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. 
§ 1º. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes 
casos: 
I – Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e, 
II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 
§ 2º. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou 
deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados 
da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. 
§ 3º. Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao 
RGPS. 
Art. 29. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: 
I – Da data do óbito; 
II – Da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; 
III – Da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre 
ou catástrofe, mediante prova idônea. 
Art. 30. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será 
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. 
§ 1º. O Cônjuge ausente não exclui do direito a pensão por morte o companheiro ou a 
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. 
§ 2º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá 
efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. 
Art. 31. O beneficiário da pensão provisória de que trata esta Lei deverá anualmente declarar 
que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao 
gestor do RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente 
pelo ilícito. 
Art. 32. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observada a prescrição prevista 
nesta Lei. 
Art. 33. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do 
RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge companheiro ou companheira que só será 
permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 
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Art. 34. A condição legal do dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do 
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. 
Parágrafo Único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, 
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. 
SUB-SEÇÃO II 
DO AUXILIO RECLUSÃO 
Art. 35. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do 
servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou superior a R$ 752,12 
(setecentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos), que não perceber remuneração dos 
cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo. 
§ 1º. O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos 
benefícios do RGPS. 
§ 2º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas partes iguais entre os dependentes do segurado 
e será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres 
públicos. 
§ 3º. Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da 
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto 
estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. 
§ 4º. Para instrução do processo de concessão deste beneficio, alem da documentação que 
comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: 
I – Documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres 
públicos, em razão da prisão; e, 
II – Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à 
prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado 
trimestralmente. 
§ 5º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração 
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido o 
beneficio, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao 
RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção 
incidentes no ressarcimento da remuneração. 
 
§ 6º. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão 
por morte. 
§ 7º. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão 
por morte. 
CAPÍTULO IV 
DO ABONO ANUAL 
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de 
aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença 
pagos pelo RPPS. 
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Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao numero de 
meses de benefício pagos pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e 
terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se 
antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação. 
CAPÍTULO V 
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO 
Art. 37. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso publico de provas ou de 
provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e 
fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de Dezembro de 1998, 
será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 43, quando o 
servidor cumulativamente: 
I – Tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem e quarenta e oito anos de idade, se 
mulher; 
II – Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; 
III – Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
a) Trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e, 
b) Um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na 
data de publicação daquela emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da 
alínea “a” deste inciso. 
§ 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na 
forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em 
relação aos limites de idade estabelecidos pelo art.17 e § 1º, na seguinte proporção: 
I – três inteiros e cinco décimos por cento (3,5%) para aquele que completar as exigências 
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2.005; 
II – cinco por cento (5%) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na 
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. 
§ 2º. O segurado professor que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº. 20 de 
15/Dez/1998, tenha ingressado regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, e que opte por 
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação 
daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento) se homem, e de 
vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo 
exercício nas funções de magistério. 
§ 3º. As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o 
disposto no art. 44. 
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art.17, 
ou pelas regras do art. 37, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público até 31 
de dezembro de 2.003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão a 
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 
quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º do art.17, 
vier a preencher cumulativamente, as seguintes condições: 
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; 
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II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público, federal, estadual, distrital ou municipal; 
IV – Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria; 
Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão 
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo 
também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 
Art. 39. Ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas do art. 17 ou pelas 
regras estabelecidas pelo art. 37 e 38 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço 
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias 
e Fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, 
desde que preencha cumulativamente, as seguintes condições: 
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou 
municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; 
III – idade mínima resultante da redução relativamente aos limites de idade do art. 17, II, de um 
ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista do inciso I do 
caput deste artigo. 
Parágrafo Único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base 
neste artigo o disposto no art.41, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas 
dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este 
artigo. 
Art. 40. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos 
segurados e seus dependentes, que até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os 
requisitos para obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, 
observado o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no 
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de 
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo 
com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas 
para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. 
Art. 41. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de 
aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como 
os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo 
art. 40 serão revistos na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração 
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas, 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na 
forma da lei, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão. 
12
CAPÍTULO VI 
DO ABONO DE PERMANÊNCIA 
Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária 
estabelecidas nesta lei, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de 
permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as 
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 16. 
§ 1º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a 
data da publicação da Emenda Constitucional nº. 41 de 19 de dezembro de 2003, tenha 
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos 
integrais, ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto 
no art.40, desde que conte com, no mínimo vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou 
trinta anos, se homem. 
§ 2º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente 
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. 
§ 3º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será 
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto 
no caput e no § 1º, mediante opção pela permanência em atividade. 
CAPÍTULO VII 
DAS REGRAS DE CALCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS 
Art. 43. No calculo dos proventos das aposentadorias e pensões, referidas nos artigos 15, 16, 
17,18 e 19 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas 
como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, 
correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo desde a competência julho de 
1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 1º. As remunerações consideradas no calculo do valor inicial dos proventos terão seus 
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para 
atualização dos salários de contribuição considerados no calculo dos benefícios do RGPS. 
§ 2º. Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição para 
regime próprio, a base de calculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo 
efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do 
cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. 
§ 3º. Na ausência de contribuição de servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime 
próprio ate dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no 
período correspondente. 
§ 4º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no calculo de que trata este artigo serão 
comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes 
de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público. 
§ 5º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, 
atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser: 
I – Inferiores ao salário mínimo; 
13
II – Superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o 
servidor esteve vinculado ao RGPS. 
§ 6º. As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos 
fatores de atualização e da observância, mês a mês, do limite estabelecido no § 5º. 
§ 7º. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por 
ausência de vinculação ao regime previdenciário, este período será desprezado do calculo de 
que trata este artigo. 
§ 8º. Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não 
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria, observado o disposto no artigo 45. 
§ 9º. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e 
vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido de adicionais 
de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. 
§ 10. Para o calculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada 
fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à 
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 17, não 
se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo. 
§ 11. A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculados 
conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite do que trata o § 8º. 
§ 12. Os períodos de tempo utilizados no calculo previsto neste artigo serão considerados em 
numero de dias. 
Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam os artigos 15, 16, 17, 18, 28 e 
37 serão reajustados para preservar-lhes em caráter permanente, o valor real, na mesma data 
em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, obedecendo os mesmos índices do RGPS, 
observado o INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – 
IBGE. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS 
Art. 45. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas 
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo 
em comissão ou do abono de permanência de que trata esta lei. 
Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em 
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem 
integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos 
calculados conforme art. 43, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do 
servidor no cargo efetivo. 
Art. 46. Ressalvado o disposto no art. 15 e 16, a aposentadoria vigorará à partir da data da 
publicação do respectivo ato. 
14
Art. 47. A vedação prevista no § 10 do art.37 da Constituição Federal, não se aplica aos 
membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até 16 de dezembro de 1998, 
tenham ingressado novamente no serviço publico por concurso público de provas ou se provas 
e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a 
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere ao art. 
40 da Constituição Federal, aplicando-lhes em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 
desse mesmo artigo. 
Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo 
de serviço fictício. 
Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal 
estadual, distrital ou municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o 
tempo de contribuição junto ao RGPS. 
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do 
RPPS. 
Art. 51. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e 
qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou 
diferenças devidas pelo RPPS, saldo direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do 
Código Civil. 
Art. 52. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, 
independentemente de sua idade, deverão, sob pena de suspensão de benefício, submeter-se 
a cada dois anos, à exame medico a cargo do órgão competente. 
Art. 53. Qualquer dos benefícios previstos nesta lei será pagão diretamente ao beneficiário. 
§ 1º. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses devidamente 
comprovadas: 
I – ausência na forma da lei civil; 
II – moléstia contagiosa; ou 
III – impossibilidade de locomoção. 
§ 2º. Na hipótese prevista no § anterior, o beneficio poderá ser pago a procurador legalmente 
constituído, cujo mandato especifico não exceda de seis meses, renováveis. 
§ 3º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes 
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente 
de inventário ou arrolamento, na forma da lei. 
Art. 54. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: 
I – A contribuição previdenciária prevista nesta lei;
II – O valor devido pelo beneficiário ao Município; 
III – O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS; 
IV – O Imposto de renda devido na fonte; 
V – A pensão de alimentos prevista em ordem judicial; e, 
VI – As contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. 
15
Art. 55. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 
23 e 42, nenhum beneficio previsto nesta lei terá valor inferior ao salário mínimo. 
Art. 56. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, 
ressalvadas as aposentadorias previstas nesta lei que observarão os prazos mínimos previstos 
naqueles artigos. 
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das 
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará 
a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício 
na data imediatamente anterior a da concessão do beneficio. 
Art. 57. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo Único. Caso o ato de concessão não seja pelo TCE aprovado, o processo do 
beneficio será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes. 
Art. 58. É vedada a celebração de convênio, consorcio ou outra forma de associação para 
concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta lei coma União, Estado, Distrito 
Federal ou outro Município. 
CAPÍTULO IX 
DO CUSTEIO 
SEÇÃO I 
DA RECEITA 
Art. 59. Fica mantida a PREVJAN – Previdência Municipal de Januária, Autarquia Municipal 
criada pela Lei de nº. 1.744 de 17 de junho de 1997, como única gestora dos recursos 
previdenciários, na forma dos artigos 107 e subseqüentes da Lei Federal nº. 4320/64. 
Art. 60. São fontes de custeio da Prevjan as seguintes receitas: 
I – Contribuição previdenciária patronal do Município; 
II – Contribuição previdenciária dos segurados ativos; 
III – Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas; 
IV – Doações subvenções e legados; 
V – Receitas decorrentes de aplicações financeiras e demais receitas patrimoniais; 
VI – Compensações Financeiras em razão do § 9º do art.201 na Constituição Federal; e, 
VII - Demais dotações previstas em Orçamento consolidado do Município. 
§ 1º. Constituem igualmente fonte do plano de custeio as contribuições previdenciárias 
previstas nos incisos I,II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxilio￾doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o 
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. 
§ 2º. As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamentos de 
benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada a manutenção deste 
regime. 
16
§ 3º. O valor anual da taxa de administração será de dois por cento (2%) do valor total da 
remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício 
financeiro anterior. 
§ 4º. Os recursos financeiros da Prevjan serão depositados em conta distinta do Tesouro 
Municipal. 
§ 5º. As aplicações financeiras os recursos previdenciários atenderão às Resoluções do 
Conselho Monetário Nacional e à Política de Investimentos aprovada pelo Conselho Municipal 
de Previdência em 28 de dezembro de 2.008. 
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 60 serão de 14% 
(quatorze por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição, devendo o Município equilibrar o desconto com a remuneração 
atual do servidor, sem, contudo, diminuir a base dos vencimentos, nesta data. 
§ 1º. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do 
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos 
adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: 
I – As diárias de viagem; 
II – A ajuda de custo em razão de mudança de sede; 
III – A indenização de transporte; 
IV – O salário-família; 
V – O auxílio-alimentação; 
VI – O auxílio-creche; 
VII – As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 
VIII – A parcela remuneratória percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão 
ou função de confiança; 
IX – O abono de permanência; e, 
X – Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. 
§ 2º. O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas 
remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em 
comissão ou de função de confiança , para efeito de cálculo do beneficio a ser concedido com 
fundamento nos art.15,16,17,18,28 e 37, respeitada em, qualquer hipótese, a limitação 
estabelecida no § 5º do art. 43. 
§ 3º. O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração 
de contribuição relativa ao mês em que for pago. 
§ 4º. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para 
fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. 
§ 5º. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas 
nos incisos I, II e III do art.60 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento 
da remuneração ou beneficio e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data em que 
ocorrer o credito correspondente. 
§ 6º. Para cobertura de Déficit Atuarial apurado em Avaliação Atuarial efetuada em 05 de junho 
de 2009, pelos serviços repassados não contribuídos sob a responsabilidades do Ente Público, 
17
o Município se obriga ao recolhimento, juntamente com a contribuição patronal prevista no 
art.61, de alíquotas suplementares fixadas para os seguintes exercícios: 
I - 3% (três por cento) em 2009; 
II - 5% (cinco por cento) em 2010; 
III - 7% (sete por cento) em 2011; e, 
IV - 12,84 (doze inteiros e oitenta e quatro décimos por cento) a partir de 2012 por trinta e um 
anos. 
 
§ 7º. O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do 
RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. 
Art. 62. A contribuição previdenciária de que trata o Inciso III do art.60 será de 11% (onze por 
cento) sobre a parcela que supere o valor do teto estabelecido para o RGPS – Regime Geral 
de Previdência Social, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime 
próprio do município. 
§ 1º. A contribuição prevista neste artigo incidira apenas sobre as parcelas de proventos de 
aposentadorias e pensões que superem o dobro do limite máximo previsto no teto 
previdenciário do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, mediante 
perícia técnica a cargo do Município. 
§ 2º. A contribuição incidente sobre o beneficio de pensão terá como base de cálculo o valor 
total desse beneficio conforme art.28 e 40 antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de 
incidência de que tratam o caput e § 1º. 
§ 3º. Os valores mencionados no caput e § 1º serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados 
aos benefícios pelo RGPS. 
Art. 63. O Plano de Custeio da Prevjan será revisto anualmente, observadas as normas gerais 
de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. 
§ 1º. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial DRAA, será encaminhado ao 
Ministério da Previdência Social, até 31 de julho de cada exercício. 
§ 2º. Na hipótese do equilíbrio financeiro e atuarial determinar, a alíquota patronal poderá ser 
alterada por Decreto do Executivo. 
Art. 64. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município para outro 
órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro 
Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de 
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, o recolhimento 
e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS conforme Inciso I do art.60. 
§ 1º. O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II 
do art.60 serão de responsabilidade: 
I – do município de Januária no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar 
ser feito na origem; ou, 
II – do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, 
alem da contribuição prevista no caput. 
18
§ 2º. No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista 
a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições 
previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados pelo Município. 
Art. 65. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem remuneração 
pelo Município, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para 
fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso 
II do art. 60. 
§ 1º. A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, 
observado o disposto no art. 66 e 67. 
§ 2º. O servidor afastado ou licenciado passa a ser responsável também pelo recolhimento da 
contribuição previdenciária patronal estabelecida no inciso I do art. 60. 
Art. 66. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor de que trata o 
art. 4º, o calculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o 
servidor é titular , conforme previsto no art. 60. 
§ 1º. Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas 
até o dia quinze do mês seguinte àquele a que se referirem, prorrogando-se o vencimento para 
o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário. 
§ 2º. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do 
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente. 
Art. 67. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, fica sujeita a multa, 
juros e correção monetária aplicadas pelo RGPS, administrada pelo Instituto Nacional do 
Seguro Social I.S.S.S. 
Art. 68. Salvo hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições 
pagas ao RPPS. 
SEÇÃO II 
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES 
Art. 69. As contribuições devidas à PREVJAN, serão descontadas em folha de pagamento 
pelos Órgãos empregadores e transferidas ou depositadas em estabelecimento bancário por 
indicação dela, até o dia 20 do mês subseqüente ao desconto, fornecendo a PREVJAN 
relação nominal e individualizada dos contribuintes com a base de cálculo e as respectivas 
importâncias descontadas. 
§ 1o
. Na mesma data prevista no artigo o empregador ou segurado facultativo recolherá a sua 
contribuição. 
§ 2o
. A inobservância aos prazos previstos no artigo constitui crime de responsabilidade do 
Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara Municipal ou do responsável pelo Órgão 
subordinado ao RPPS. 
SUB-SEÇÃO I 
DA FISCALIZAÇÃO 
19
Art. 70. A PREVJAN poderá a qualquer momento requerer, dos Órgãos do Município, 
quaisquer documentos destinados a levantamentos fiscais, a fim de apurar irregularidades nas 
incidências dos encargos previdenciários previstos no Plano de Custeio. 
Parágrafo Único. A fiscalização será feita por diligência e exercida por qualquer dos 
servidores da PREVJAN investido na função de Fiscal, através de Portaria da 
Superintendência. 
CAPÍTULO X 
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 
SEÇÃO I 
DAS DISPONIBILIDADES 
Art. 71. As disponibilidades de caixa do regime de previdência social geral e próprio dos 
servidores públicos, ainda que vinculadas a Fundos específicos a que se referem os arts. 249 
e 250 da Constituição ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de 
cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de 
proteção e prudência financeira, determinados no Plano de Investimentos. 
Parágrafo Único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o artigo em: 
I - títulos da dívida pública federal estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis 
relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação; 
II - empréstimos de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas 
empresas controladas. 
CAPÍTULO XI 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SEÇÃO I 
DO ORÇAMENTO 
Art. 72. O orçamento da PREVJAN, que integrará o orçamento do Município em obediência ao 
princípio da unidade, será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de 
diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei complementar, preservando o equilíbrio 
financeiro e atuarial. 
Parágrafo Único. Na elaboração do orçamento anual observar-se-á o disposto no art. 2o
 e seu 
§ 1o
 da Lei Federal n. 9717 de 28/11/98. 
SEÇÃO II 
DA CONTABILIDADE 
Art. 73. A contabilidade da PREVJAN tem por objetivo evidenciar a situação financeira,
patrimonial e orçamentária da Autarquia observadas às normas e padrões estabelecidos na 
legislação pertinente. 
§ 1º. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas 
públicas observará o seguinte: 
20
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados 
ao órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma 
individualizada. 
II - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros 
e orçamentários específicos; 
III - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo regime de 
competência, apurando-se em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo 
regime de caixa. 
IV - as demonstrações contábeis, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de 
financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de 
modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo 
menos, a natureza e o tipo de credor; 
V - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos 
recursos provenientes da alienação de ativos; 
VI - a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o 
acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 
§ 2º. A PREVJAN encaminhará suas contas ao Poder Executivo do Município, com cópia para 
o Poder Legislativo Municipal, até dez de março. 
Art. 74. A PREVJAN observará ainda o registro individualizado dos segurados do RPPS que 
conterá as seguintes informações: 
I – nome e dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais; 
III - remuneração de contribuição, mês a mês; 
IV – valores mensais e acumulados de contribuição do segurado; e, 
V – valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo. 
§ 1º. Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro 
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior. 
§ 2º. Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins 
contábeis. 
Art. 75. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o 
encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes 
documentos: 
I – Demonstrativo previdenciário do RPPS; 
II – Comprovante mensal dos repasses ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores 
retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nesta lei; e, 
III – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações da Prevjan. 
CAPÍTULO XII 
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL 
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 76. A estrutura administrativa do PREVJAN compreenderá as seguintes unidades: 
21
I - Conselho Municipal de Previdência, com funções de deliberação superior colegiada, de 
fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos; 
II - Superintendência - com função executiva de administração superior: 
a) Assessoria Jurídica 
b) Assessoria Contábil 
III - Gerência de Apoio Administrativo: 
a) Arquivo, Patrimônio, Protocolo e Almoxarifado; 
b) Compras, Pagamentos e Recebimentos; 
c) Escrituração, Registros Financeiros e Bancários; 
d) Registro, Cadastro e Pessoal; 
e) Compras e licitações. 
IV - Gerência de Benefícios Previdenciários:
a) Aposentadoria e Pensões; 
b) Auxílios Diversos; 
c) Credenciamento e Convênios; 
d) Administração de Contribuições e Recolhimentos. 
SEÇÃO II 
DAS UNIDADES DE DIREÇÃO 
SUB- SEÇÂO I 
DA ELEIÇÃO 
Art. 77. A eleição dos titulares da administração da PREVJAN será feita da seguinte maneira: 
 a) Os membros do Conselho Municipal de Previdência e o Superintendente serão 
escolhidos diretamente pelo segurados em votação secreta, trinta dias antes de findar-se o 
mandato dos atuais titulares; 
 b) A votação utilizará o sistema de cédulas, confeccionadas de maneira tal que, 
dobradas, resguardem o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá￾las. 
 c) Os nomes dos candidatos para as eleições devem figurar na ordem determinada por 
sorteio. 
 d) Será eleito para Superintendente o candidato que tiver maioria dos votos válidos. 
§ 1º. Serão eleitos para o Conselho Municipal de Previdência Social os 05 (cinco) 
candidatos mais votados, levando – se em consideração os votos válidos. 
§ 2º. O Conselho Municipal de Previdência é composto por cinco servidores municipais 
ou segurados, que serão eleitos diretamente pelos segurados, que após a eleição serão 
nomeados pelo Prefeito. 
§ 3o
. O Conselho Municipal de Previdência, terá mandato coincidente com o do 
Prefeito Municipal, admitida uma única recondução. 
§ 4o
. Para cada membro do Conselho Municipal de Previdência haverá um suplente, 
eleito na forma do caput. 
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§ 5o
. Será escolhido pelos membros do Conselho Municipal de Previdência um, dentre 
eles, para ser o Presidente do mesmo. 
§ 6o
. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e 
extraordinariamente quando convocado por, pelo menos três de seus membros, com 
antecedência mínima de cinco dias. 
§ 7o
. Pela participação em cada reunião receberá o membro titular ou o seu suplente 
jeton equivalente a 15% do menor piso salarial da prefeitura. 
§ 8o
. Das reuniões do Conselho serão lavradas Atas em Livro Próprio e suas decisões 
serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quatro membros. 
§ 9o
. Os membros do Conselho Municipal de Previdência não são destituíveis ad 
nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo 
administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de 
vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em 
quatro intercaladas no mesmo ano. 
Art. 78. Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
I – Remeter ao Prefeito Municipal, após eleito pelos servidores efetivos, segurados e 
pensionistas, para sua nomeação, com mandato coincidente com o do Chefe do Executivo, o 
Superintendente da PREVJAN, devendo ser servidor efetivo de ilibada reputação e caráter e 
reconhecida capacidade e competência; 
II – Exonerar o Superintendente por improbidade administrativa, reconhecida pela maioria 
absoluta de seus membros, depois de julgado em processo administrativo assegurado o direito 
a ampla defesa e o contraditório, nos termos do Decreto Lei 201/1967; 
III – Apreciar e aprovar em 1a
 instância, para encaminhamento à aprovação final pelo Prefeito, 
por Decreto/Executivo, a proposta orçamentária anual da PREVJAN; 
IV – Apreciar o Balanço Geral e a prestação de contas da PREVJAN, apresentado anualmente 
pela Superintendência e emitir parecer; 
V – Denunciar quaisquer irregularidades havidas na PREVJAN e abrir sindicância para apurá￾las; 
VI – Fiscalizar mensalmente a correta execução do orçamento da PREVJAN, através dos 
balancetes mensais e documentação apresentada pela Superintendência; 
VII – Apreciar e decidir sobre interpostos por beneficiários da PREVJAN, contra decisões da 
Superintendência, proferidas nos requerimentos daqueles; 
VIII – Estabelecer e normatizar e deliberar as diretrizes gerais do PREVJAN; 
IX – Conceber ,acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos 
recursos do PREVJAN; 
23
X – Examinar e emitir parecer conclusivo sobre proposta de alterações da política 
previdenciária do município; 
XI – Autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias 
contábeis e estudo atuariais ou financeiras; 
XII – Autorizar a alienação de bens imóveis pela PREVJAN e o gravame daqueles já 
integrantes ao patrimônio do PREVJAN; 
XIII - Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados 
por encargos; 
XIV – Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, 
que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVJAN; 
XV – Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao PREVJAN; 
XVI – Apreciar a prestação de contas anual a ser remitida ao Tribunal de Contas; 
XVII – Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, 
jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; 
XVIII – Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, relativas á PREVJAN, 
nas matérias de sua competência; 
XIX – Deliberar sobre casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao PREVJAN.
SUB-SEÇÃO II 
DO SUPERINTENDENTE 
Art. 79. O Superintendente da PREVJAN será eleito diretamente pelos segurados e nomeado 
pelo Prefeito Municipal, com mandato coincidente com o do Prefeito. 
Parágrafo Único. A remuneração do Superintendente corresponderá a mesma fixada no 
Plano de Cargos e Salários, para o cargo de Secretário Municipal. 
Art. 80. Ao Superintendente da PREVJAN, compete: 
I - Dirigir e coordenar a autarquia, tomando as providências necessárias ao seu bom 
funcionamento. 
II - Representar a PREVJAN em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores 
habilitados. 
III - Promover concurso público pra preenchimento do quadro de pessoal efetivo do Prevjan 
de acordo com esta Lei. 
IV - Nomear Comissão Supervisora do Concurso Público. 
V - Contratar, promover, movimentar, transferir, punir ou dispensar o pessoal da PREVJAN.
VI - Realizar concorrências públicas, tomadas de preços e convites para compras, obras e 
serviços, na forma estabelecida pelas Leis 8.666 e 8.884 e legislação complementar 
pertinente. 
VII - Assinar acordos, contratos, convênios e demais termos em que a PREVJAN for parte 
interessada, direta ou indiretamente. 
VIII - Assinar juntamente com o Tesoureiro, cheques bem como movimentar contas bancárias. 
24
IX - Submeter ao Conselho Municipal de Previdência, até o dia 15 de julho de cada ano, a 
proposta orçamentária para o exercício seguinte, acompanhada de parecer. 
X - Elaborar anualmente o Balanço Geral e a Prestação de Contas da PREVJAN e submetê-lo 
à aprovação do Conselho Municipal de Previdência, nos prazos legais. 
XI - Providenciar a contabilização regular da execução orçamentária. 
XII - Providenciar as publicações constantes desta Lei nos prazos determinados. 
XIII - Convocar o Conselho Municipal de Previdência para reuniões que tenham por objetivo 
tratar de interesses peculiares da PREVJAN. 
XIV - Decidir sobre requerimentos e solicitações dos beneficiários. 
XV - Expedir Ordens de Serviços e resoluções relativas ao funcionamento interno do Órgão 
bem como sobre a criação de novos benefícios e assistências. 
XVI - Praticar todos os demais atos necessários ao bom funcionamento da PREVJAN, não 
previstos ou ressalvados expressamente. 
SUB-SEÇÃO III 
DAS UNIDADES EXECUTIVAS 
Art. 81. Às unidades executivas caberão alem de outras que lhes forem estipuladas em ato da 
Superintendência, as seguintes atribuições: 
I - À Gerência de Apoio Administrativo, 
a) Cuidar dos arquivos, controle patrimonial, protocolo e Almoxarifado; 
b) Efetuar compras, pagamentos e recebimentos; 
c) Escrituração contábil, registros financeiros e bancários; 
d) Efetuar cadastro, registros e controles do Pessoal.
II - À Gerência de Benefícios Previdenciários:
a) O processamento dos pedidos e benefícios constantes desta lei. 
b) A contratação de perícia médica para avaliação dos casos específicos de benefícios 
previstos. 
c) O credenciamento de Convênios processados coma Autarquia. 
d) O registro individualizado dos segurados e e a administração das contribuições e 
respectivos recolhimento. 
SEÇÃO III 
DO PESSOAL 
Art. 82. A admissão de pessoal ao serviço da PREVJAN se fará mediante concurso público de 
provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pela Superintendência. 
Art. 83. Ficam instituídos e criados os cargos de provimento efetivo e de provimento em 
comissão no âmbito da Prevjan – Previdência Municipal de Januária, com o número respectivo 
de servidores na forma do ANEXO I - Cargos Efetivos, ANEXO II - Tabela de Salário Inicial por 
Classe, ANEXO III - Atribuições dos Cargos Efetivos, ANEXO IV – Cargos em Comissão e 
Salários e ANEXO V – Atribuição dos Cargos Comissionados, desta Lei Complementar. 
Parágrafo Único. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores da PREVJAN
reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS 
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Art. 84. Aos segurados e seus dependentes é facultado recorrer ao Conselho Municipal de 
Previdência, dentro de trinta dias, das decisões da Superintendência, que considerarem lesivas 
a seus direitos. 
Art. 85. Os recursos deverão ser interpostos perante o Órgão que tenha proferido a decisão, 
devendo ser, desde logo, acompanhado das razões e documentos que os fundamentem. 
Art. 86. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o 
determinar o próprio órgão recorrido. 
Parágrafo Único. O Órgão recorrido poderá reformar sua decisão, por maioria simples, em 
face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância 
superior. 
CAPÍTULO VIII 
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES 
SEÇÃO I 
DOS SEGURADOS 
Art. 87. São deveres e obrigações do segurado: 
I - cumprir as decisões da PREVJAN, desde que não tenha se utilizado do prazo para recorrer 
previsto em lei; 
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou 
nomeados; 
III - dar conhecimento a PREVJAN das irregularidades de que tiver ciência, e sugerir as 
providências que julgarem necessárias; 
Art. 88. O segurado pensionista terá as seguintes obrigações: 
I - cumprir as decisões da PREVJAN, desde que legalmente fundamentadas; 
II - apresentar anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar 
beneficiado por esta lei; 
III - Comunicar por escrito a PREVJAN as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de 
assentamento. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 89. Os regulamentos do PREVJAN e suas alterações serão baixados pela 
Superintendência, ouvido o Conselho Municipal de Previdência. 
Art. 90. O exercício do Cargo Comissionado por um servidor efetivo não lhe dá o direito da 
percepção das duas remunerações, todavia, poderá o servidor optar pelo recebimento da 
maior remuneração; 
Art. 91. Enquanto não houver o provimento das vagas efetivas, poderá o Superintendente 
provir os Cargos Comissionados com pessoas de amplo recrutamento, independentemente de 
ter seu pré-requisito de recrutamento limitado; 
26
Art. 92. Os casos omissos nesta Lei, serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Previdência, 
observado o disposto ao Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 93. O Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações encaminharão 
mensalmente à PREVJAN relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de 
remunerações e contribuições respectivas, 
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 04 de dezembro de 2009. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal
27
ANEXO I 
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO 
DENOMINAÇÃO DE CARGOS CÓDIGO 
DE 
CARGOS
CLASSE NÚMERO 
DE 
CARGOS 
NIVEL DE 
CAPACITAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Técnico Administrativo de Nível 
Superior 
TANS I 02 01 40 
Técnico em Informática TINS II 01 01 40 
Auxiliar de serviços gerais AUNF II 01 03 40 
28
ANEXO II 
TABELA SALARIAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CLASSE VALOR
R$ 
I 1800,00 
II 1800,00 
III 465,00 
29
ANEXO III 
ATRIBUIÇÕES 
I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
01 – Técnico Administrativo De Nível Superior: 
01.1 – OBJETIVO: - Executar tarefas de atividade administrativa previdenciária; coordenação 
administrativa geral; executar tarefas de atividade previdenciária, que incluam elaboração de processos 
de benefícios previdenciários, previstos nesta Lei; acompanhar, vistoriar, cobrar os repasses devidos à 
PREVJAN pela Prefeitura e Câmara Municipal; executar tarefas afins. 
01.2 – ESCOLARIDADE: Superior completo em Administração. 
01.3 – RECRUTAMENTO: Concurso Público. 
02 – Técnico em Informática 
02.1 – OBJETIVO: Cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos estabelecidos pela 
administração; Gerenciamento dos recursos das redes de computadores; Desenvolvimento e 
manutenção de sistemas computacionais de interesse do Instituto de Previdência; Suporte a software 
licenciados institucionalmente e equipamentos de informática alocados nas unidades; Treinamento em 
aplicativos básicos na área de informática aos servidores da administração publica municipal; 
02.2 – ESCOLARIDADE: Superior Completo em Ciências da Computação. 
02.3 – RECRUTAMENTO: Concurso Público 
03 – Auxiliar De Serviços Gerais 
03.1 – OBJETIVO: Executar serviço de limpeza e arrumação nas áreas que compõem os prédios 
públicos. Lavar, encerar, varrer, lustrar móveis e equipamentos, etc. Cumprir determinações emanadas 
de seu chefe imediato. Cumprir outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem determinadas pelo 
seu chefe imediato
03.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental 
03.3 – RECRUTAMENTO: Concurso Público 
30
ANEXO IV 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO 
Denominação do Cargo Código dos 
Cargos 
Número 
dos 
Cargos 
Valor do 
Vencimento 
Recrutamento 
Superintendente SUP 01 Subsídio de 
Secretário 
Eletivo 
Gerente Administrativo GAA 01 1.800,00 Limitado 
Gerente de Benefícios Previdenciários GBP 01 1.300,00 Amplo 
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ANEXO V 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
Gerente Administrativo 
- Prestar auxílio ao Superintendente e demais órgãos nos assuntos 
relacionados á formulação, coordenação e acompanhamento do 
cumprimento das metas de governo relacionadas à sua Gerência, 
preconizadas pelo MPAS, Lei Orçamentária Anual, bem como 
acompanhar a ações relacionadas à sua gerência no sentido do 
cumprimento do limite legal para as ações administrativas da Autarquia;
- Exercer outras atividades correlatas. 
Gerente de Benefícios 
Previdenciários 
- Gerenciar todos os processos de Concessão de Benefícios 
Previdenciários determinados por esta Lei, bem como encaminhá-los 
aos Órgãos de Fiscalização externa após parecer da Assessoria 
Jurídica do RPPS, 
- Exercer outras atividades correlatas.